01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 5030551-64.2024.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Cuida-se de incidente de classificação de crédito público instaurado nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, para a habilitação de créditos do Município de Vitória, o qual requereu a habilitação do montante de R$ 33.209,88 classificado como crédito tributário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Taninha Cereais LTDA".

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito e pugnou pela habilitação de R$ 16.356,61 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) na classe III - créditos tributários, e de R$ 4.148,91 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) na classe VII - multa (id 54911312), com o que concordou o ente público autor e o Ministério Público (id's 55919954 e 63306748). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observo que a existência do crédito restou demonstrada pelos documentos trazidos aos autos e, ademais, que os valores consignados pelo auxiliar do Juízo estão em conformidade com a limitação de atualização prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, bem como que não há divergência quanto à classificação do crédito, conforme relatado acima.

Ante o exposto, homologo os cálculos e determino sejam realizadas as necessárias anotações no quadro-geral de credores da falência para a inclusão dos montantes de R$ 16.356,61 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos) na classe III - créditos tributários, e de R$ 4.148,91 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) na classe VII - multa, julgando extinto o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar o(s) crédito(s) na(s) respectiva(s) rubrica(s).

Enfim, remetam-se estes autos ao arquivo no sistema PJe.

P.

I.

C.
31/07/2025 15:18

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 14:42

Julgado procedente o pedido de MUNICIPIO DE VITORIA - CNPJ: 27.***.***/0001-26 (REQUERENTE).
22/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 01:50

Decorrido prazo de OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:41

Decorrido prazo de KAROLINE MORENO DE CAMPOS CELESTE em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 01:41

Decorrido prazo de OSANA MARIA DA ROCHA MENDONCA em 24/10/2024 23:59.
23/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 01:42

Decorrido prazo de FLORENTINA DELUCCA BOECKE FILHA em 19/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:55

Classe retificada de FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
25/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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