28/03/2025 02:50

Decorrido prazo de GILSON OGENIO DE JESUS em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
02/03/2025 00:04

Publicado Decisão em 25/02/2025.
02/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr.

Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000725-25.2023.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILSON OGENIO DE JESUS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA GOMES REGATIERI - ES25801 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida Santander, sob o argumento de que a sentença não considerou os valores recebidos pelo requerente, logo não autorizou a compensação das quantias de R$ 1.060,50 e R$ 1.058,00, o que geraria enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, em que pese alegações da embargante de que os valores recebidos pelo autor não foram compensados, em simples leitura da sentença é possível observar que ao reconhecer a existência de vício de consentimento em ambas as contratações este Juízo não promoveu a anulação do contrato, fundamentando que a conversão dos cartões em empréstimo seria necessária justamente pelo fato de que o consumidor tratou o contrato como se empréstimo fosse e recebeu valores deles provenientes, vejamos: Em suma, os prints colacionados na sentença demonstram de forma clara que ao se realizar a conversão de ambos os contratos, considerou-se como valores financiados aqueles recebidos pelo autor (R$ 1.060,50 e R$ 1.058,00) e que a ré de forma equivocada alega que não foram compensados.

Aliás, seguindo a lógica da conversão dos contratos, este Juízo apenas autoriza a compensação de valores quando demonstrado pelos cálculos realizados através do Banco Central que o valor a ser pago pelo contrato (já com a inclusão de juros) é maior do que aquele já descontado do consumidor, o que não é a hipótese dos autos pois em consultas ao Prevjud (em anexo) se constatou que em ambos os contratos o requerente já havia pago quantias superiores aquelas devidas (após a conversão do contrato), motivo pelo qual a ré foi condenada a restituir os valores pagos a mais pelo autor, que conforme também constou em sentença, deverão ser apurados na fase de cumprimento da sentença.

Diante do exposto, se o que a embargante deseja é a reforma da decisão, deverá manejar o recurso adequado, pois os embargos não se prestam a este fim, razão pela qual CONHECE-SE DOS EMBARGOS E LHES NEGA PROVIMENTO.

Intimem-se as partes e em caso de eventual Recurso Inominado, cumpram-se as deliberações já lançadas em sentença. Águia Branca/ES, 10 de fevereiro de 2025.

Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito
21/02/2025 14:08

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 09:43

Processo Inspecionado
11/02/2025 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/10/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
19/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:48

Expedição de intimação - diário.
17/10/2024 14:48

Expedição de intimação - diário.
10/07/2024 17:00

Julgado procedente em parte do pedido de GILSON OGENIO DE JESUS - CPF: *02.***.*61-95 (REQUERENTE).
10/07/2024 17:00

Processo Inspecionado
09/07/2024 16:11

Conclusos para julgamento
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição de réplica
03/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:05

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 13:17

Audiência Conciliação cancelada para 29/02/2024 14:00 Águia Branca - Vara Única.
08/12/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:46

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 14:00 Águia Branca - Vara Única.
22/11/2023 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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