17/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 14:58

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5005401-43.2021.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) MUNICIPIO DE ARACRUZ(27.***.***/0001-66); JOAO PAULO ELEUTERIO(*71.***.*23-96); ELAINE CRISTINA SOUSA(*82.***.*67-19); JOELMA SILVA CAMILO(*43.***.*14-13); DECISÃO - LEI MUNICIPAL N.º 3.889/2015 - MANTENHO a decisão agravada sob seus próprios fundamentos.

Ademais, considerando os termos da Lei Municipal n.º 3.889/2015, com as alterações feitas pela Lei n.º 4.710/2024, que autoriza o arquivamento de ações judiciais relativas à débito cujo valor seja igual ou inferior a 1.100 (mil e cem) VRTEs - Valor de Referência do Tesouro Estadual, sem baixa na distribuição, até o atingimento da prescrição intercorrente prevista no artigo 40, §4º da Lei 6.830/80, DETERMINO a suspensão do curso da presente demanda executiva, pelo prazo de 01 (um) ano, e, findo o prazo, o seu arquivamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980 e do art. 10, §5° da citada Lei.

Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do arquivamento provisório do processo anteriormente determinado, INTIME-SE a Fazenda Pública exequente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o § 4º do art. 40 da Lei Nacional n° 6.830/1980.

INTIME-SE a Fazenda Pública Municipal para ciência desta decisão.

O ato de arquivamento provisório deste processo dispensa a prévia intimação da parte exequente.

Com a juntada da decisão do agravo de instrumento n° 5019018-83.2024.8.08.0000, VENHAM-ME os autos conclusos para análise.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/02/2025 14:41

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:33

Conclusos para despacho
14/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:49

Rejeitada a exceção de pré-executividade
30/07/2024 17:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/03/2024 16:57

Juntada de Aviso de Recebimento
04/12/2023 17:19

Expedição de carta postal - citação.
01/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
29/08/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 20:43

Expedição de intimação eletrônica.
20/06/2023 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 18:46

Processo Inspecionado
20/06/2023 17:38

Conclusos para decisão
17/05/2023 09:10

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:00

Juntada de Petição de apelação
17/11/2022 23:23

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2022 17:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2022 17:53

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:52

Expedição de Certidão.
22/03/2022 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2022 21:44

Expedição de intimação eletrônica.
20/02/2022 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/01/2022 18:08

Conclusos para despacho
07/01/2022 18:02

Expedição de Certidão.
27/12/2021 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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