29/04/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 16:36

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para EXPRESSO ARACRUZ LTDA - CNPJ: 39.***.***/0001-01 (EXECUTADO) e MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0231-92 (EXEQUENTE).
15/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/04/2025 23:59.
08/03/2025 00:35

Decorrido prazo de EXPRESSO ARACRUZ LTDA em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:11

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
17/02/2025 19:02

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005712-42.2009.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: EXPRESSO ARACRUZ LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada por EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA em face de EXECUTADO: Expresso Aracruz LTDA - EPP pelas razões que se encontram explicitadas na peça de ingresso e instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

Por meio da petição de ID. 57012582, a parte executada opôs exceção de pré-executividade ao processo de execução fiscal que lhe é movido pelo exequente, objetivando a nulidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a ação, alegando a prescrição.

A parte exequente após intimado para manifestar a respeito da exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e pugnou pela extinção da execução, sem condenação em honorários (ID. 61581414).

Eis, em resumo, o relatório.

Decido.

Em análise aos autos, verifico que a parte exequente requereu a extinção da execução pela prescrição intercorrente após a parte executada ter oposto à exceção de pré-executividade.

Não obstante, analisando a exceção, verifico que as alegações são somente sobre a prescrição, do qual segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a parte executada não pode se beneficiar da própria torpeza, vejamos: EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão de desídia do credor – Inocorrência – Suspensa a execução, por força de decisão judicial, com fulcro no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. em razão da inexistência ou não localização de bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição – Executados que, citados, não indicaram bens à penhora, comparecendo posteriormente aos autos para alegar prescrição – Impossibilidade de invocar a prescrição intercorrente em seu benefício, sob pena de se beneficiarem da própria torpeza – Precedente do TJ-SP – Prescrição intercorrente não consumada – Sentença anulada para fins de prosseguimento da execução – Recurso da exequente provido, ficando prejudicado o adesivo dos executados, que visava à condenação da exequente ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como a majoração do valor da verba honorária advocatícia.

RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO, PREJUDICADO O ADESIVO DOS EXECUTADOS. (TJ-SP - APL: 00078364419988260309 SP 0007836-44.1998.8.26.0309, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 17/03/2016, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2016) (grifei).

Outrossim, o § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, foi acrescentado à Lei de Execução Fiscal por força da Lei nº 11.051/04, a qual, por ostentar a natureza de norma processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.

Tal dispositivo legal faculta a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, após oitiva do ente público exequente, como forma de lhe permitir arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

No presente caso, instada a manifestar-se nos autos, a parte exequente não demonstrou qualquer causa suspensiva ou interruptiva de seu curso.

Desse modo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas, e verificando-se que, desde o término do prazo de suspensão, aguarda-se movimentação objetiva em busca da satisfação do débito, forçoso é concluir que incide na espécie o disposto na Súmula nº 314, do STF, ou seja, a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente. À luz do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário exequendo e, em consequência, resolvo o mérito na forma do art. 487, inc.

II do CPC c/c art. 40, §4º, da LEF.

Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.

PUBLIQUE-SE.

INTIME(M)-SE.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
05/02/2025 14:41

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 19:34

Declarada decadência ou prescrição
21/01/2025 14:50

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 13:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 16:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/01/2024 16:00

Processo Inspecionado
30/01/2024 09:00

Conclusos para decisão
30/01/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2009

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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