TJES - 0016498-09.2000.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: Secretarias Inteligentes Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 0016498-09.2000.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: BRUNO MARTINS PEREIRA LOMBA REPRESENTANTE: PAULO CESAR LOMBA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELA BERNARDINA BORGES - ES8859, DANILO SIMOES MACHADO - ES9291, Advogados do(a) REPRESENTANTE: DANIELA BERNARDINA BORGES - ES8859, DANILO SIMOES MACHADO - ES9291 REQUERIDO: STARFLEX COMERCIO LTDA, AILTON DA SILVA NETO, FEITAL E BOROTO LTDA, MARIA ANASTACIA AYRES, LUCIO NEVES FILHO Advogado do(a) REQUERIDO: BORIS CASTRO JUNIOR - ES5680 Certifico que, nesta data, remeti o presente ato para publicação no DJEN: Intimação das partes, para ciência do inteiro teor da Sentença fls.266/267 dos autos digitalizados: "Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BRUNO MARTINS PEREIRA LOMBA, às fls. 255/261, aduzindo, em síntese, que a decisão de fl. 252/253 padece de omissão e contradição.

Intimada, a parte contrária deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório.

DECIDO.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 255/261, porquanto tempestivos.

Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

A omissão e a contradição apontada, em primeira análise, representa a parte da decisão embargada que, em tese, deixou de receber o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sendo que, a mesma já havia sido deferida em audiência às fls. 138/139, bem como em sentença às fls. 150.

Ademais, o requerimento do embargante foi a inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução (cumprimento de sentença), uma vez que foram identificados às fls 240/242.

Não obstante, os argumentos levantados pelo embargante no que se refere a omissão e a contradição sobre a inclusão dos sócios no polo passivo, constato que ao analisar a Decisão embargada de fls. 252/253, entendo por assistir razão ao embargante.

Pois bem. É evidente que o requerimento do embargante não se trata de um novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim o cumprimento de uma determinação deferida anteriormente por meio de sentença, sendo desnecessário apresentar novo requerimento em forma de incidente e de forma autônoma.

Sendo assim, sano a omissão e a contradição a fim de incluir os sócios Eudson Berth e Alexandre Alvarenga dos Santos no polo passivo da requerida Starflex Industria e Comercio de Estofados LTDA - ME.

Pelo exposto e com fulcro no artigo 1022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para, sanar a omissão e contradição apontada.

Desta forma, onde lê-se: “2.

A respeito do novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelos Exequentes, decido da forma seguinte.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cuja parte devedora é pessoa jurídica desprovida de bens ou valores que possa garantir a satisfação da dívida contraída perante a parte credora.

Estabelece o art. 795, § 4º, do CPC que para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente disciplinado no art. 133 e seguintes do CPC.

Contudo, observo que a parte Exequente deixou de apresentar o presente incidente em conformidade nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, promovendo sua deflagração nos próprios autos da ação principal, o que não se mostra admissível.

Sendo assim, e em face do exposto, deixo de receber o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ciente a parte Exequente que poderá renovar o pedido, desde que feito de forma autônoma, nos moldes do art. 133 e seguintes do CPC, com a devida identificação e qualificação no polo passivo do incidente, do(s) sócio(s) da Executada, a quem pretende dirigir a responsabilidade patrimonial.” Leia-se: “2.

A respeito das informações trazidas às fls. 240/242, DEFIRO a inclusão dos sócios Eudson Berth e Alexandre Alvarenga dos Santos no polo passivo da requerida Starflex Industria e Comércio de Estofados LTDA - ME, tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente deferida às fls. 138/139 e fl. 150.” Intimem-se todos da presente decisão, assim como para cumprir o determinado.

Cumpra-se.

Diligencie-se." Vitória, 18 de agosto de 2025.

Diretor(a) de Secretaria / Analista Judiciário