08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 0014381-45.2020.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANE FRAGA GOVASKI INTERESSADO: IZAIAS MARVILA Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) INTERESSADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 EXECUTADO: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.

Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 Requerente(s): Nome: LUCIANE FRAGA GOVASKI - intimação via DJEN Nome: IZAIAS MARVILA - intimação via DJEN DESPACHO Intime-se a parte Exequente para indicar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no prazo de cinco dias.

Após a manifestação, expeça-se certidão de crédito em favor do Dr.

CASSIO DRUMOND MAGALHAES.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito
07/07/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:25

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 13:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:48

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para IZAIAS MARVILA (INTERESSADO), IZAIAS MARVILA - Herdeiro registrado(a) civilmente como IZAIAS MARVILA - CPF: *19.***.*49-61 (INTERESSADO), LUCIANE FRAGA GOVASKI - CPF: *36.***.*02-37 (EXEQUENTE), METROPOLITANA TRANS
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVICOS S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA em 07/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
02/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
01/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Des.

José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983011 PROCESSO Nº 0014381-45.2020.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANE FRAGA GOVASKI INTERESSADO: IZAIAS MARVILA EXECUTADO: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA, METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) INTERESSADO: CASSIO DRUMOND MAGALHAES - ES10964 Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612 Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI - ES12669 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por LUCIANE FRAGA GOVASKI e IZAIAS MARVILA em face de PHD CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA e METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A. em fase de Cumprimento da Sentença. É o breve relatório.

DECIDO. É de conhecimento deste Juízo que foi decretada a falência da empresa METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A. nos autos do processo nº 5032476-66.2022.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência desta Comarca.

Desta feita, é sabido que os Juizados Especiais Cíveis não possuem competência para ações que envolvam a massa falida, por força do art. 8º da Lei 9.099/95, que assim disciplina: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil".

Nesse contexto a jurisprudência é uníssona: RECURSO INOMINADO 1.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

MASSA FALIDA NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL.

ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

RECURSO INOMINADO 1.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

MASSA FALIDA NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL.

ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJ-PR - RI: 000356804201581600580 PR 0003568-04.2015.8.16.0058/0 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/04/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2016) RECURSO INOMINADO 1.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A..

NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA.

MASSA FALIDA NÃO PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL.

ARTIGOS 8º E 51, INCISO IV, DA LEI 9.099/95.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.(TJ-PR - RI: 000356804201581600580 PR 0003568-04.2015.8.16.0058/0 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/04/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2016) Pelo exposto, em relação a executada METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVIÇOS S.A., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em consulta ao sistema Banestes verifico que não há valor a ser destinado à parte exequente, conforme demonstram os extratos em anexo.

Assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de quinze dias, indicar providência apta ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 5 de dezembro de 2024.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA Endereço: AMERICO BUAIZ 815, 815, SALA 110, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-930 Nome: METROPOLITANA TRANSPORTES E SERVICOS S.A.

Endereço: Rodovia Darly Santos, 2155, Pólo Empresarial Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-360 Requerente(s): Nome: LUCIANE FRAGA GOVASKI Endereço: PAULO DELAZARE, 50, JOANA DARC, VITÓRIA - ES - CEP: 29048-155 Nome: IZAIAS MARVILA Endereço: DESENGANO, 127, RIO MARINHO, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-431
21/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:24

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 14:24

Expedição de #Não preenchido#.
20/02/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
09/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 12:06

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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