27/03/2025 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/03/2025 23:59.
22/02/2025 16:13

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004843-08.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: CHARLES CAVESSANA PEREIRA DECISÃO Vistos em inspeção 1.

Trata-se de pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerente no ID 49353081 (dia 26/08/2024), após o trânsito em julgado da sentença que homologou a desistência e a condenou ao pagamento das custas e despesas processuais no mínimo legal, conforme certidão de ID 45876915. 2.

Ocorre que, ao longo do trâmite processual, a gratuidade da justiça já havia sido indeferida por este Juízo (ID 18443293), sendo analisada a documentação apresentada à época e verificada a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 3.

Ademais, a requerente não apresentou nenhum fato novo que demonstrasse alteração em sua situação financeira, ou que pudesse justificar a reconsideração do indeferimento anteriormente proferido, não portanto não sendo oportuna a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o qual dispõe: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 4.

Nesse sentido, há os seguintes entendimentos jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 290 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Do compulsar dos autos, notável que o juízo a quo, após analisar os documentos colacionados pela parte apelante, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e, na sequência, intimou o autor, por meio de seu douto advogado, para que providenciasse o pagamento de custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Em face da sobredita decisão, a apelante deixou de interpor agravo de instrumento que pleiteasse pelo benefício, e, portanto, não há mais se discutir acerca da gratuidade de justiça, a não ser que a parte alegue algum novo fator que justificasse a sua atual precariedade financeira, o que não ocorreu. 3) Destarte, transcorridos mais de 15 dias úteis da intimação do autor, por intermédio de seu patrono constituído, tendo este quedado inerte, sem recolher as custas prévias, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4) Recurso conhecido e desprovido. (Data: 21/Oct/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003574-76.2021.8.08.0012, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Cédula de Crédito Comercial.)(Grifei) 5.

Diante do exposto, não havendo nenhuma modificação na situação econômica da parte requerente, bem como inexistindo a comprovação de fato novo apto a justificar o deferimento do benefício, MANTENHO o indeferimento da concessão da gratuidade da justiça. 6.

INTIMEM-SE a parte requerente quanto a esta decisão. 7.

OFICIE-SE à SEFAZ/ES se for o caso.

Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

Juiz de Direito
19/02/2025 15:58

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:21

Processo Inspecionado
08/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:57

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 12:51

Recebidos os autos
30/07/2024 12:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
30/07/2024 12:49

Realizado cálculo de custas
02/07/2024 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
02/07/2024 15:06

Transitado em Julgado em 19/03/2024 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
20/03/2024 02:43

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 13:22

Extinto o processo por desistência
30/01/2024 13:22

Processo Inspecionado
14/12/2023 17:56

Juntada de Petição de extinção do feito
13/12/2023 18:39

Conclusos para julgamento
13/12/2023 18:39

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:14

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:29

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/06/2023 13:49

Conclusos para decisão
09/03/2023 07:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 16:14

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
30/09/2022 16:43

Conclusos para despacho
30/08/2022 01:07

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 22/08/2022 23:59.
29/07/2022 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 18:08

Expedição de intimação eletrônica.
25/04/2022 15:34

Processo Inspecionado
25/04/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:44

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:19

Expedição de Certidão.
10/03/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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