26/06/2025 15:07

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/03/2025 02:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:02

Decorrido prazo de MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:36

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5030974-88.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DE ANDRADE RANGEL - ES30752 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 DECISÃO Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais movida por MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. alegando, em síntese, que sofreu cobranças indevidas da parte ré, ocasionando danos morais a mesma.

Compulsando os presentes autos e a ação tombada sob o n° 5030759-49.2023.8.08.0035 citada pela parte autora em sua exordial, que tramita perante o 1° Juizado Especial Cível, observa-se que as demandas possuem a mesma causa de pedir, pedidos e partes, visto que ambas buscam os danos morais referentes as mesmas cobranças.

Ademais, a tombada sob o n° 5030759-49.2023.8.08.0035 foi ajuizada primariamente e encontra-se tramitando perante o 1° Juizado Especial Cível, visto que fora proferida sentença extintiva e encontra-se pendente de análise de recurso de embargos de declaração.

Assim, ante a sobreposição de ações e em razão da identidade da causa de pedir e do pedido, denota-se que este feito deve tramitar perante o 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES, uma vez que o referido processo (tombado sob o n° 5030759-49.2023.8.08.0035) foi o primeiro a ser ajuizado, na data de 28 de outubro de 2023, portanto, verifica-se a prevenção.

Nesse sentido, o art. 286, inciso I do CPC, in verbis: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Com efeito, o caso em tela trata-se de hipótese de conexão, pois essa norma visa coibir a repetição de demandas na tentativa de obter vantagens de outro Juízo, bem como a fim de evitar decisões conflitantes sobre a mesma causa de pedir.

Assim sendo, DECLINO da competência e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, vinculados à ação nº 5030759-49.2023.8.08.0035.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, quadra 5 bloco B torre II, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250 Requerente(s): Nome: MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua David Teixeira, 606, Guaranhuns, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-710
21/02/2025 14:40

Expedição de #Não preenchido#.
15/02/2025 19:42

Declarada incompetência
13/11/2024 14:52

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 14:40, Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
13/11/2024 14:51

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 17:06

Juntada de Aviso de Recebimento
05/10/2024 01:21

Decorrido prazo de MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA em 04/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:58

Expedição de carta postal - citação.
17/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/09/2024 12:07

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 14:40 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
14/09/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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