15/05/2025 18:02

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 18:02

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).
03/04/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NILCEA MEDINA DE OLIVEIRA em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 00:03

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5029603-30.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NILCEA MEDINA DE OLIVEIRA PROCURADOR: VICTOR BORGES FURTADO BALBI PERITO: KARLA SOUZA CARVALHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE FERREIRA LEITE BODART - ES32544, VICTOR BORGES FURTADO BALBI - ES24210, SENTENÇA A parte Autora alegou em apertada síntese, que sofreu grave acidente que gerou lesão em seu ombro direito, ficando impossibilitada de realizar suas atividades diárias, visto a impossibilidade de movimentar o braço direito por sentir forte dores.

Em virtude de estar impossibilidade, buscou junto ao INSS a concessão de benefício, porém foi indeferido por ausência de incapacidade, no entanto, ainda apresenta dificuldades, estando incapacitada para o trabalho.

Pede-se a concessão do benefício auxílio-doença, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Regularmente citada, a parte Requerida apresentou contestação no ID 12752247, requerendo a improcedência dos pedidos autorais por ausência de suporte fático e jurídico que os validassem Houve réplica oportunamente apresentada no ID 13972748.

Parecer do Ministério Público apresentado no ID 15528362, manifestando-se no sentido de não mais oficiar no feito em virtude da ausência de interesse público ou de partes incapazes aptas a ensejar sua atuação.

Deflagrada a fase probatória, a instrução consistiu em prova pericial.

Laudo pericial apresentado no ID 25195283.

Encerrada a instrução, os autos vieram concluso para sentença. É o breve relatório.

Decido.

Ação recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se as patologias da Autora são decorrentes de acidente de trabalho e se encontra incapacitada para o labor.

Ressalta-se, que em matéria acidentária a concessão de benefício se prende à relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade para o trabalho, pois, conforme a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários 03 (três) requisitos básicos: a prova do acidente, o nexo causal entre a doença e o trabalho e a existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Assim, todos os requisitos devem estar presentes e devidamente comprovados nos autos.

Para tanto, a Autora foi submetida a exame pericial, na qual destaco as respostas aos quesitos elaborados por este Juízo: 1- O Requerente é portador de alguma doença / lesão? Resposta: Sim.

Capsulite adesiva 2- Caso positivo, a doença / lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Não. 3- As atividades do Autor, de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não. 4- A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Sim. 5- Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Incapacidade parcial e temporária. 6- A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Passível de tratamento. 7- Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? Resposta: Não. 8- A parte autora pode voltar a exercer a mesma função que desempenhava quando do surgimento das lesões/patologias, sem prejuízo à sua saúde? Resposta: Após tratamento médico, sim. 9- É aconselhável que o Autor seja reabilitado para outra função? Resposta: Não.

No mais, o Laudo Pericial de ID 25195283, apresentou a seguinte conclusão: “Após analisar os autos, documentos médicos acostados, história clínica, anamnese ocupacional, analise dos exames e laudos médicos complementares, exame físico realizado na perícia medica judicial, podemos afirmar que a Reclamante não apresenta doença ocupacional e ou decorrente de acidente de trabalho.” Isso porque, a CAT não foi emitida pelo empregador e por nenhum dos outros legitimados.

No mais, o Requerido não reconheceu a existência de nexo causal, tendo em vista a Requerente jamais se afastou em benefício previdenciário, muito menos de natureza acidentária, conforme ID 12752249.

Além disso, a ilustre Perita foi categórica em afastar o nexo causal entre a sequela da Autora e as atividades laborativas.

Ressalta-se que nas ações acidentárias, o ônus probatório do nexo de causalidade é da parte Autora, e este não pode ser presumido.

Dessa forma, não tenho dúvidas em privilegiar a prova pericial, que visa pela cientificidade, em prejuízo da declaração da parte Autora do suposto acidente de trabalho ocorrido, eis que, com a devida vênia, é ela que tem maior interesse na causa.

Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

AUSÊNCIA.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO.

LAUDO PERICIAL ANALISADO COM AS DEMAIS PROVAS.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ao que se vê dos autos, trata-se, na origem, de ação acidentária objetivando a condenação do INSS ao pagamento de benefícios acidentários, eis que o requerente, ora apelante, estaria incapacitado para o labor, em razão de sequelas oriundas de lesões sofridas em um acidente de trabalho. 2.

Nesse passo, em que pese as alegações recursais, não vejo como alterar a sentença recorrida, uma vez que o laudo pericial, expressamente, afirmou que as sequelas restritivas não possuem nexo causal e/ou concausal ocupacional. 3.

Inexistindo relação de causa e efeito entre o acidente e o trabalho, não há que se falar em acidente de trabalho. 4.

Recurso desprovido (TJES, Apelação Cível, Rel.

Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível; julgado em 04/04/2023, Dje 16/04/2023).

Assim, encontra-se afastado o requisito específico de nexo de causalidade no presente caso.

Deixo de analisar o requisito de redução da capacidade laborativa, tendo em vista que este juízo é absolutamente incompetente para deferir benefícios que não tenham natureza acidentária, conforme estabelece o art. 109, inc.

I, da CF/88.

Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.

Sendo assim, e em face das razões expostas ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas remanescentes e honorários sucumbenciais, conforme previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários periciais adiantados pelo Requerido, deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme julgados: Apelação Cível nº 0017484-982016.8.08.0024, Rel.

Des.

Convocado Raimundo Siqueira Ribeiro, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/02/2021, DJe 24/02/2021 e Tese estabelecida na análise dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, julgados sob o rito de recursos repetitivos (TEMA 1.044 - STJ) - "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA JOVITA FERREIRA REISEN Juíza de Direito
24/02/2025 14:52

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 10:51

Julgado improcedente o pedido de NILCEA MEDINA DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*66-09 (REQUERENTE).
21/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 13:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 05:11

Decorrido prazo de NILCEA MEDINA DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 04:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:29

Processo Inspecionado
18/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:39

Expedição de Ofício.
09/04/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 07:44

Conclusos para despacho
16/10/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2023 16:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/04/2023 23:59.
15/05/2023 17:34

Juntada de Petição de laudo técnico
19/04/2023 19:56

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA LEITE em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/03/2023 17:02

Juntada de Certidão
20/03/2023 16:37

Expedição de Mandado.
20/03/2023 16:37

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/10/2022 23:59.
29/09/2022 03:19

Decorrido prazo de VICTOR BORGES FURTADO BALBI em 15/09/2022 23:59.
27/09/2022 10:09

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA LEITE em 12/09/2022 23:59.
11/08/2022 23:02

Expedição de intimação eletrônica.
11/08/2022 23:02

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2022 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2022 15:06

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação Não intervenção
27/06/2022 12:21

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2022 12:20

Expedição de Certidão.
04/05/2022 21:18

Juntada de Petição de réplica
28/03/2022 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
26/03/2022 18:00

Expedição de Certidão.
16/03/2022 14:37

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 17:39

Expedição de citação eletrônica.
01/02/2022 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2022 15:29

Conclusos para decisão
14/01/2022 15:32

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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