17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5006246-46.2025.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA FERREIRA SALES IMPETRADO: SESA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO COATOR: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO VIEIRA BRAGA - RJ220953 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto por CAMILA FERREIRA SALES em desfavor do SECRETARIO DE SAÚDE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (COATOR), já qualificados.

A impetrante foi intimada da certidão de não conformidade de ID 63724106, que apontou a ausência de comprovante do recolhimento das custas processuais dentre outras questões, tendo transcorrido o prazo para regularização 'in albis' (certidão em ID 71825547).

Ato contínuo, em ID 71856454, o causídico da impetrante informou a sua renúncia ao mandato outorgado, deixando, todavia, de apresentar a devida notificação à representada.

Ainda que a presente ação mandamental seja de competência originária do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 19, inciso 'b', da Lei Complementar 234/2002 (Código de Organização Judiciária), o que, em regra, demandaria a remessa dos autos à instância superior, deixo de fazê-lo neste momento processual, com fundamento no princípio da eficiência, a fim de evitar diligências processuais desnecessárias, haja vista tratar-se de hipótese de indeferimento da petição inicial diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais.

Dessa forma, DETERMINO o cancelamento da distribuição (1) e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290, § 1º, 485, I, ambos do CPC.

Sem honorários.

CONDENO a impetrante às custas de cancelamento.

INTIME-SE para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

Se inerte, comunique-se à SEFAZ na forma do convênio de cooperação em vigor.

INTIME-SE o advogado da impetrante para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da notificação da representada de sua renúncia, para fins de aferição do prazo final da representação.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, data e hora da assinatura eletrônica, Juiz de Direito (1) “Este termo, 'cancelamento da distribuição', deve ser interpretado como outra hipótese de indeferimento da petição inicial, dando margem a prolação de uma sentença terminativa” [CABRAL, Antonio do Passo; CRAMER, Ronaldo (coord.).

Comentários ao novo código de processo civil.

Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 455.] 1
16/07/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 15:11

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 12:44

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:44

Decorrido prazo de CAMILA FERREIRA SALES em 27/03/2025 23:59.
15/03/2025 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2025 03:55

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5006246-46.2025.8.08.0035 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CAMILA FERREIRA SALES IMPETRADO: SESA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO COATOR: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( X ) VALOR DE CAUSA - $0.00 - não constou valor da causa na petição inicial ( X ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - não constou valor da causa, pedido de liberação de veículo divergente da causa de pedir item "d" dos pedidos na petição inicial. ( X ) OUTROS - não juntou comprovante de pagamento de custas ou pedido de assistência judiciária.

VILA VELHA-ES, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 15:28

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036137-49.2024.8.08.0035

Geovana Mascarenhas do Nascimento

Patricia Eggert Daniel

Advogado: Patricia Pertel Bromonschenkel Bueno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0003035-10.2022.8.08.0030

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jose Carlos Braga

Advogado: Parley Oliveira Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013458-21.2024.8.08.0014

Comal Colombo Madeiras e Acessorios LTDA

Sebastiao Elias de Oliveira

Advogado: Alessandro Cosme

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 5000612-35.2025.8.08.0014

Eliane Dias Linhaus

Banco Bmg SA

Advogado: Robison Thedoldi Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 5033440-88.2024.8.08.0024

Sonia da Costa Neves de Aguiar

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Deusa Esperanca Ferreira Romualdo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/08/2024 10:29

Exibir Processo