28/03/2025 00:06

Decorrido prazo de M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
25/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0022940-25.2018.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: M.

MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EXECUTADO: ADRIANE RIBEIRO MOLL DECISÃO Visto em inspeção. 1.

Da resposta do Sisbajud: Segue relatório do sistema SISBAJUD que apontou a inexistência de contas ativas para realização de bloqueio ou valores a menor do que o executado. 2.

Da suspensão: Compulsando os autos, observo que é o caso de suspensão, à luz do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil trouxe em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: “Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Mercê de tais alinhamentos: 1.

Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano; 2.

Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.

Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando, ficando ciente ainda de que, decorrido o prazo de que trata o § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, terá início, automaticamente, o transcurso da prescrição intercorrente, conforme prescreve o art. 921, § 4º do mesmo diploma legal e Enunciado nº 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º”.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
20/02/2025 17:28

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 18:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/02/2025 18:05

Processo Inspecionado
16/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:10

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008891-53.2024.8.08.0011

Nova Forma Viagens e Turismo LTDA

Viviane de Oliveira Soares

Advogado: Patricia Caldeira Zamarrenho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2024 21:13

Exibir Processo

Processo nº 5011301-70.2024.8.08.0048

Ailson Alves de Oliveira

Anizio Henrique Berger

Advogado: Carlos Alexandre de Oliveira Goncalves C...

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2024 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0002245-41.2001.8.08.0069

Banco do Brasil S/A

Ninfa de Oliveira Garcia

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/04/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001210-87.2019.8.08.0013

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Valdinei Ferreira Nascimento

Advogado: Frank Goncalves Andreza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001663-31.2023.8.08.0021

Condominio do Edificio Paradise Residenc...

Fernanda Cristina Figueiredo Lopes Dalvi

Advogado: Tiberio Augusto Coutinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/03/2023 08:59

Exibir Processo