02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de FABRICA DE ALAMBRADO E TELAS VITORIA LTDA em 31/03/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PAIVA SCARDUA - SM 23 em 31/03/2025 23:59.
28/02/2025 08:48

Publicado Ementa em 27/02/2025.
26/02/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011330-70.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: CARLOS MAGNO PAIVA SCARDUA - SM 23 AGRAVADO: FÁBRICA DE ALAMBRADOS E TELAS VITÓRIA LTDA RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA OBRA.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NA FASE INICIAL.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da última parcela de contrato firmado com a requerida, sob a alegação de que o serviço contratado apresentava vícios e não estava em conformidade com as condições usuais de mercado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência pleiteada, a qual visa suspender a exigibilidade da última parcela contratual, diante da alegação de vícios no serviço prestado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão da tutela de urgência exige a comprovação concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4.

No caso em análise, os elementos apresentados pelo agravante, como fotos e laudo técnico particular, são insuficientes para demonstrar, com segurança, a existência de vícios graves no serviço que justifiquem a suspensão do pagamento da última parcela. 5.

A agravada, em contrarrazões, alega ter corrigido eventuais defeitos e entregue a obra dentro do prazo combinado, relatando que houve o aceite da obra pelo agravante em vistoria realizada no local. 6.

A controvérsia sobre a qualidade do serviço prestado e a conformidade com o contrato demanda instrução probatória exauriente, incluindo eventual perícia técnica, o que inviabiliza o deferimento do pleito antecipatório. 7.

A suspensão do pagamento da última parcela, sem comprovação inequívoca do inadimplemento da contratada, pode configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A suspensão da exigibilidade de pagamento contratual em razão de supostos vícios no serviço prestado requer prova inequívoca do inadimplemento, sendo inviável deferir tutela de urgência quando os elementos apresentados são insuficientes e a controvérsia demanda instrução probatória exauriente. 2.

A concessão de tutela de urgência deve observar o equilíbrio entre as partes, evitando risco de enriquecimento sem causa ou lesão desproporcional a uma das partes.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI 1403046-65.2024.8.12.0000, rel.

Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j. 14/08/2024; TJMG, AI 3167097-34.2023.8.13.0000, rel.

Des.

Moacyr Lobato, j. 07/08/2024; TJMT, AI 1011583-45.2024.8.11.0000, rel.

Des.

Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 17/07/2024.
25/02/2025 12:31

Expedição de ementa.
25/02/2025 12:31

Expedição de carta postal - intimação.
20/02/2025 13:14

Conhecido o recurso de CARLOS MAGNO PAIVA SCARDUA - SM 23 - CNPJ: 08.***.***/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido
19/02/2025 18:39

Juntada de Certidão - julgamento
19/02/2025 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 17:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/12/2024 13:22

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 13:22

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 14:11

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
24/09/2024 01:11

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO PAIVA SCARDUA - SM 23 em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 17:09

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/08/2024 16:35

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
15/08/2024 16:35

Recebidos os autos
15/08/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
15/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
12/08/2024 21:00

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2024 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/08/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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