14/04/2025 13:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 01:54

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:15

Publicado Decisão em 25/02/2025.
28/02/2025 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000351-77.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: AMBEV S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de AMBEV S/A, tendo por objeto a CDA de n.º 04969/2023.

Indeferido os pleitos formulados pela executada no id. 50035635 e desbloqueados os valores constritos em excesso, o exequente foi intimado para impulsionar o feito (id. 50660768), pugnado pela conversão em renda do montante indisponibilizado (id. 51024422).

Logo em seguida, a executada apresentou requerimento de id. 52122605, alegando que: i) não é cabível a conversão em renda, enquanto não houver trânsito em julgado de decisão favorável ao Estado na ação anulatória que ajuizou; ii) “o seguro-garantia só pode ser liquidado pela Fazenda quando o processo tiver um resultado definitivo”; iii) “procedeu com a realização do endosso do seguro garantia nº 027982023010775000027 (doc. 01), tudo para que o valor garantido passe a constar o adicional de 30% do débito, em atenção à decisão de ID 50660768”, o que garantiria o débito fiscal.

Nesse sentido, “requer a reconsideração das decisões de ID 49891064 e ID 50660768, tudo para que seja determinado o desbloqueio, em caráter de extrema urgência, dos ativos financeiros da Executada e o sobrestamento do feito até o deslinde final da ação anulatória nº 5005386-49.2023.8.08.0024”.

Intimado para se manifestar (id. 52158382), o exequente requer o indeferimento dos pedidos formulados pela executada com a manutenção dos bloqueios realizados (id. 53415119).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, acerca do pleito de sobrestamento do feito até o julgamento da ação anulatória, mais uma vez é necessário registrar que esse fora deferido por este Juízo (id. 40321099), porém o Egrégio Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto pelo exequente, ordenando o prosseguimento da execução.

Considerando que tal decisão do TJES subsiste, rejeito, mais uma vez, o pedido de suspensão da execução até o julgamento da ação anulatória proposta pela executada.

Por consequência, em uma primeira análise, inexiste óbice à conversão em renda dos valores constritos na execução fiscal, os quais não se confundem ao depósito para fins de garantia de Juízo, enquanto pendente de julgamento a referida ação anulatória.

Quanto ao endosso de id. 52122606, ainda que o valor garantido corresponda ao débito fiscal acrescido de 30% (trinta por cento), entendo que esse não tem o condão de garantir o Juízo.

Afinal, conforme consignado na decisão de id. 50660768, tenho que somente o depósito em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, via de consequência, garantir o Juízo (art. 151, II do CTN e Súmula n.º 112 do STJ).

Acrescento que a executada não demonstrou que a substituição do importe constrito pelo seguro fiança se trata de medida menos onerosa à empresa.

Pelo contrário, afirma em seu requerimento que é uma “empresa sólida, transacional e com capacidade de pagamento” (sic), reforçando o fundamento constante na decisão de id. 50660768 (trata-se de empresa multinacional com lucro líquido anual na casa de dezena de bilhões de reais[1]).

Não aceito o seguro-garantia, a questão relacionada à impossibilidade de liquidação antes de decisão definitiva é irrelevante ao deslinde da causa, pelo que deixo de analisá-la.

Por todo o exposto, indefiro os pleitos de id. 52122605.

Preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão para análise do pedido de conversão em renda dos valores indisponibilizados.

Intimem-se e diligencie-se. [1] https://ri.ambev.com.br/visao-geral/destaques-financeiros/ Acesso em 13/09/2024. -ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 15:57

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
06/10/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
04/09/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:08

Decorrido prazo de AMBEV S.A. em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
26/08/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:46

Juntada de Decisão
12/08/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/03/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/01/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:08

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:53

Juntada de Aviso de Recebimento
23/10/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 10:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:48

Conclusos para decisão
17/10/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:28

Expedição de carta postal - citação.
26/09/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 19:03

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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