TJES - 0019167-98.2020.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0019167-98.2020.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: VILA COMERCIAL LTDA - ME, ERLANE NOGUEIRA DE MATOS INTERESSADO: BANESTES S A BANCO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar as Contrarrazões dentro do prazo legal.

VILA VELHA-ES, 10 de julho de 2025.

Assistente Avançado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0019167-98.2020.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: VILA COMERCIAL LTDA - ME, ERLANE NOGUEIRA DE MATOS INTERESSADO: BANESTES S A BANCO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE MACHADO GRILO - ES9848 Advogado do(a) INTERESSADO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 SENTENÇA VILA COMERCIAL LTDA – ME opôs embargos à execução em face de BANESTES S A BANCO DO ESPIRITO SANTO, ambas as partes devidamente qualificadas.

Impugnação aos Embargos, fls. 113/136, em que se requer, em síntese, a improcedência dos presentes embargos.

Termo de audiência de conciliação, fls. 143. É o relatório.

Decido.

DA PRELIMINAR: DA INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante sustenta a preliminar de inépcia da inicial, sob a alegação de que a exequente deixou de instruir a inicial com documentos indispensáveis.

Todavia, nota-se que os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos foram adequadamente expostos na petição inicial, o que afasta os vícios elencados nos arts. 321 e 330 do CPC. [..] A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo do débito do qual são extraídos o valor principal da dívida e os encargos legais sobre ele incidentes, é título executivo extrajudicial dotado de certeza, exigibilidade e liquidez, devendo ser afastada as preliminares de inépcia da execução e ausência de cálculos claros e precisos do débito [..] (TJ-GO 5663834-91 .2019.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021)

Ante ao exposto, rejeito a presente.

DA PRELIMINAR: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte embargante sustenta a ilegitimidade passiva da 2ª Embargante, sr.

Erlane Nogueira de Matos, sob o fundamento de que figura apenas como avalista na cédula de crédito.

Vejamos: EMENTA: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXECUÇÃO GARANTIDA POR AVAL .

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AVALISTA AFASTADA.

DEVEDORA SOLIDÁRIA.

In casu, não há ilegitimidade passiva ad causam da executada/agravante, uma vez que ela garantiu os títulos que lastreiam a execução (cédulas bancárias) na condição de avalista, sendo portanto, devedora solidária da dívida exequenda. 2 .

INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM.

A obrigação decorrente do aval é solidária e, portanto, não comporta benefício de ordem, podendo a parte exequente optar por ajuizar a demanda executiva contra o devedor principal, a garantidora, ou mesmo contra ambos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50415246020238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) .

DESEMBARGADORA SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Compulsando os autos executivos, verifico que nas cédulas lá existentes (fls. 12/18), tem como garantia o aval, razão pela qual, fora concedida uma garantia de natureza pessoal.

Dessa forma, rejeito a presente preliminar.

DO MÉRITO Alega a parte embargante incidência de juros ilegais e alegação de excesso de execução, que veio desacompanhada da indicação do valor que o Embargante entende ser correto, bem como, do demonstrativo de cálculo, requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil.

Nesse contexto, ressalto o art. 917 do CPC dispõe que: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [..] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Da análise dos autos, observo que, de fato, o Embargante busca, de fato, impugnar a execução com base na alegação de que a cobrança é excessiva.

Isso porque ao defende haver abusividade nas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros, ataca diretamente o valor da execução, atraindo assim a incidência do disposto no art. 917, §3º, do CPC.

Todavia, não verifico que a parte embargante tenha indicado o valor que entende ser correto e nem apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que justifica a aplicação da determinação prevista no art. 917, §4º, inciso I, do CPC.

Ademais, é sabido que ao exequente, ora embargado, cabe afirmar e provar todos os fatos constitutivos indispensáveis do seu direito, assim como à executada, ora embargante, cabe, no momento em que opõe a ação de embargos, provar o obstáculo ao direito do credor em receber o que lhe é devido, o que não ocorreu no presente caso.

Desta forma, entendo que não merece prosperar os presentes embargos à execução, haja vista que não restaram demonstrados os fatos alegados pela parte embargante.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais remanescente e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito