30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020569-60.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE, ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - ES17525 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte exequente intimado(a/s) da expedição da(s) Certidão(ões) de Crédito de ID774880046.

VITÓRIA-ES, 29 de julho de 2025.
29/07/2025 16:19

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020569-60.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE, ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - ES17525 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diligências empenhadas, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelos Exequentes, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
28/07/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 17:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 14/03/2025 23:59.
16/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE em 14/03/2025 23:59.
15/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
02/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:35

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:32

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:22

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020569-60.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE, ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - ES17525 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 INTIMAÇÃO Por ordem Verbal do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para providenciar o cadastro e distribuição da Carta Precatória de id. 63519027, no Juízo Deprecado, em conformidade com o art. 11, &1º, III do Ato Normativo 49/2022 (13/05/2022), de tudo informando esta serventia, em 05 (cinco) dias.

VITÓRIA-ES, 24 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 16:37

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 16:20

Juntada de Carta Precatória - Intimação
12/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:50

Conclusos para despacho
09/01/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 00:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:50

Decorrido prazo de MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:59

Processo Reativado
29/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 17:21

Transitado em Julgado em 26/08/2024 para ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA - CPF: *56.***.*28-72 (AUTOR), HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) e MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - CPF: *15.***.*44-92 (AUTOR).
28/08/2024 04:31

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:31

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 04:29

Decorrido prazo de MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE em 26/08/2024 23:59.
01/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 16:00

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 03:27

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:41

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 04:10

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 04/06/2024 23:59.
21/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:43

Julgado procedente o pedido de MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - CPF: *15.***.*44-92 (AUTOR) e ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA - CPF: *56.***.*28-72 (AUTOR).
21/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento
21/03/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 17:21

Conclusos para julgamento
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:26

Decorrido prazo de MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:26

Decorrido prazo de ELVIS EDUARDO NOGUEIRA SILVA em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:04

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:30

Conclusos para despacho
25/09/2023 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 13:38

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2023 13:38

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
03/07/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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