16/05/2025 17:42

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:10

Publicado Decisão em 12/02/2025.
14/02/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0005781-34.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA MARCHON BARCELLOS REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL MATTOS MAIMERI - ES27932 Advogados do(a) REU: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 D E C I S Ã O Da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita A demandada argui pelo indeferimento da AJG, em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da parte requerente, que alega falta de condições econômicas.

Vejamos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Além disso, a própria narrativa dos fatos, profissão demonstram a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Por outro lado, a mera contratação de advogado particular não é elemento isolado para o deferimento da AJG.

Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que via de regra a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). 2) Hipótese em que a maioria dos agravantes encontram-se dentro da faixa de isenção de imposto de renda.

E, não havendo nos autos prova que contrarie a hipossuficiência alegada, os recorrentes fazem jus à concessão da gratuitidade de justiça. 3) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, consoante o §4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199000834, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019) Assim, rejeito a impugnação apresentada.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
10/02/2025 14:44

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 17:44

Conclusos para despacho
16/08/2024 02:27

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 15:23

Audiência Conciliação realizada para 22/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
26/07/2024 15:22

Expedição de Termo de Audiência.
09/07/2024 08:08

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:07

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:54

Audiência Conciliação designada para 22/07/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
06/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
15/03/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
16/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
21/09/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
26/07/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:29

Decorrido prazo de ANDRE ARNAL PERENZIN em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 08:04

Expedição de intimação eletrônica.
04/11/2022 16:54

Expedição de Certidão.
01/10/2022 09:43

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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