26/06/2025 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2025 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
26/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:08

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
28/02/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5004608-36.2023.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DEBORA PAULI FREITAS - ES30475, SIMONE PAGOTTO RIGO - ES7307 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA, em razão de supostos vícios vislumbrados na Decisão de ID 53731465.

A parte embargante afirma que: a) Compulsando a decisão embargada, não foi possível identificar o comando judicial referente aos consectários legais; b) a decisão proferida em id. 53731465 não homologou os cálculos apresentados na peça inicial e determinou o encaminhamento dos autos à contadoria; c) há omissão no que diz respeito ao arbitramento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Contrarrazões no ID 54759676. É O RELATÓRIO, DECIDO.

Sabe-se que é cabível embargos de declaração quando, em sentença, decisão e acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

A finalidade dos embargos, no entendimento doutrinário e jurisprudencial, é a integração da sentença com o objetivo de se alcançar o verdadeiro conteúdo da decisão, que erigiu-se omissa, lacunosa, obscura ou contraditória.

Pois bem.

Analisando os argumentos do embargante, noto que esta não se atentou que a decisão id. 53731465, ora recorrida, tão somente revogou a decisão id. 38448107 que determinara a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença por arbitramento, ante a possível incidência do Tema 1169 do STJ, não possuindo o escopo de examinar o mérito.

Além disso, o pronunciamento também deu impulso processual determinando a intimação do executado para se manifestar a respeito dos cálculos, não havendo determinação de remessa à contadoria e nem mesmo sendo o caso de homologar quaisquer cálculos, pois quando da decisão, nem sequer havia impugnação apresentada. À luz do exposto, com amparo no art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES provimento.

INTIME-SE o exequente para se manifestar acerca da impugnação de ID 54759765.

Prazo de 15 (quinze) dias.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
25/02/2025 13:26

Expedição de Intimação eletrônica.
25/02/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2024 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
15/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 18:12

Embargos de Declaração Acolhidos
01/11/2024 18:12

Revogada decisão anterior datada de 24/02/2024
30/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
23/07/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:36

Conclusos para decisão
21/03/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 12/12/2023 23:59.
25/10/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 04:48

Decorrido prazo de MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:33

Conclusos para despacho
13/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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