03/07/2025 01:25

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000043-20.2025.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: EULLER DOS SANTOS SOUZA DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Euller dos Santos Souza (ID 70875010), em razão da superveniência de fatos e da conclusão de boa parte da instrução criminal.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pelo deferimento do pleito, requerendo a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (ID 71698025). É o breve relatório.

Decido. 2. É cediço que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, somente subsiste quando presentes, cumulativamente, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis.

O primeiro exige prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, ao passo que o segundo se dá pela necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Na ausência de fundamento concreto que evidencie o risco à instrução ou à ordem pública, a prisão cautelar torna-se medida excepcional e deve ceder lugar a providências menos gravosas (CPP, art. 282 e 319).

No caso em exame, o acervo probatório já revela a inexistência de elementos que justifiquem a manutenção da custódia.

Conforme consta da peça de defesa, em audiência de instrução realizada em 9 de junho de 2025, a suposta vítima ratificou versão que afasta o dolo e qualifica o evento como acidente, reduzindo sobremaneira o fumus commissi delicti.

Ademais, a instrução encontra-se, em grande parte, concluída, restando apenas a juntada de prontuário médico, o que descaracteriza o periculum libertatis, em especial sob o prisma da conveniência da instrução criminal Nesse sentido, entendo que não subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tornando-se eficaz, no presente momento, a revogação da prisão com a imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Ante o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de Euller dos Santos Souza, condicionando sua liberdade ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: I) comparecimento perante a autoridade competente todas as vezes que for intimado; II) manter seu endereço atualizado.

Expeça-se o competente alvará de soltura para o acusado, se por outro motivo não estiver preso.

Tome-se-lhe o compromisso, mediante assinatura de termo, na forma dos arts. 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal, fazendo constar que o descumprimento de qualquer das condições, será decretada sua prisão cautelar.

Publique-se.

Intimem-se. 3.

Com a juntada das informações requisitadas no ID 71581435, intime-se o Ministério Público Estadual para apresentar alegações finais em 05 (cinco) dias.

Após, intime-se a defesa para razões finais escritas no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ BIJOS DADALTO Juiz(a) de Direito
26/06/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
26/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 13:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 08:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 12:30, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
09/06/2025 15:47

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2025 01:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 00:29

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 15:48

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:48

Expedição de Mandado - Intimação.
12/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
08/04/2025 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/06/2025 12:30, São Mateus - 3ª Vara Criminal.
08/04/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
01/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2025 01:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:39

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
01/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 3ª Vara Criminal Avenida João Nardoto, 140, FORUM DES.

SANTOS NEVES, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000043-20.2025.8.08.0047 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: EULLER DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) REU: JESSICA PEREIRA VILAS BOAS - ES29601 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 3ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) se aceita a nomeação de ID 61879728 e, em caso de aceitação, fica desde já intimado para apresentação da resposta à acusação.

SÃO MATEUS-ES, 6 de fevereiro de 2025.
10/02/2025 14:45

Expedição de #Não preenchido#.
24/01/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 01:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 01:19

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:32

Expedição de Mandado - citação.
16/01/2025 18:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/01/2025 17:35

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/01/2025 17:34

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/01/2025 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 13:18

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/01/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:16

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/01/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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