04/05/2025 04:28

Arquivado Definitivamente
30/03/2025 18:35

Transitado em Julgado em 20/03/2025 para MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO) e ROSINEA BARBARA RIGONI (REQUERENTE).
19/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 11:34

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002290-16.2019.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSINEA BARBARA RIGONI REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI - ES36796, TALLES DE SOUZA PORTO - ES15996 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação ORDINÁRIA ajuizada por ROSINEA BARBARA RIGONI, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. o Id. 63256319 consta informação que o Executado cumpriu com a obrigação de pagar o valor referente à condenação.

Pois bem.

Decido.

Dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda.

Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente.

O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução.

O art. 925, Novo CPC, enfim, dispõe sobre a produção de efeitos da extinção do processo de execução.

Desse modo, somente surtirá efeitos a extinção quando for reconhecida por sentença. senão, vejamos: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante da informação de Id. 63256319 restou comprovado o adimplemento da obrigação por parte do devedor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/02/2025 22:45

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/02/2025 23:42

Conclusos para julgamento
17/02/2025 19:12

Decorrido prazo de KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI em 09/12/2024 23:59.
17/02/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:40

Expedição de Ofício.
02/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:38

Decorrido prazo de KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI em 01/08/2024 23:59.
24/07/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
15/07/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
15/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:10

Processo Inspecionado
30/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
23/04/2024 08:06

Decorrido prazo de TALLES DE SOUZA PORTO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:53

Decorrido prazo de KARINE CRISTINA DA SILVA RICCI em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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