24/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:14

Juntada de Petição de pedido de suspensão
17/06/2025 00:00

Intimação

5008217-52.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Nome: WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO Endereço: Avenida Beira-Rio, 371, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-310 Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411 REQUERIDO (A): Nome: OUTRA PERSPECTIVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA Endereço: Avenida Professor Henrique da Motta Fonseca Júnior, 2130, Jardim Santa Maria, PORTO FERREIRA - SP - CEP: 13660-346 Nome: JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Endereço: Avenida Champagnat, 2179, - de 2001/2002 ao fim, Vila Industrial, FRANCA - SP - CEP: 14403-050 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO AURELIO FERNANDES GILBERTI - SP426811 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO: A questão não requer maiores análises, isso porque, o entendimento de que a homologação de acordo firmado entre as partes pode se dar após a sentença, ou até mesmo após o acórdão recorrido é pacificado pela jurisprudência.

Nessa ordem de ideias deve-se privilegiar a tentativa de conciliação, que é obrigação de todos os operadores do direito, a qualquer tempo, desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, tendo em vista ainda os princípios que regem o direito processual civil atual, de cooperação, celeridade e prestação jurisdicional adequada.

Esse é o entendimento jurisprudencial, destaco: Agravo de instrumento – ação ordinária de revisão contratual – financiamento de veículo – feito julgado improcedente – posterior pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes – possibilidade, mesmo após prolação de r.sentença – conciliação que deve ser prestigiada a qualquer tempo – inteligência do art. 840 do Código Civil – precedentes do e.STJ e desta c.Corte decisão reformada – recurso provido. (TJ-SP - AI: 22320465820228260000 SP 2232046-58.2022.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA - POSSIBILIDADE - STJ - PRECEDENTES. - É possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença ou apelação - A celebração de transação, bem como sua submissão à homologação judicial, pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado.

Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10024131653537006 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido. ( REsp 1267525/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Ainda, o Art. 139 do Código de Processo Civil, incluído no capítulo "Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz" prevê que ao Magistrado compete "velar pela duração razoável do processo" (inciso II) e "promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)" (inciso V).

Outrossim, o Art. 840 do Código Civil, dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação.

ISTO POSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conforme se vê do documento ID nº70213373, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Quanto ao pedido de desistência do IDPJ nº 5004014-76.2025.8.08.0030, esse será homologado nos autos em questão.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, eis que não devidos nesta fase.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) Caso seja realizado depósito judicialmente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora/exequente; b) PROCEDER ao cancelamento da audiência designada, caso haja necessidade, BAIXANDO-SE o processo da pauta junto ao sistema PJe; c) TRANSITADO EM JULGADO DESDE JÁ, nos termos do Art. 41 da Lei 9.099/95 e do Enunciado n° 22 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Espírito Santo; d) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
16/06/2025 19:11

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 18:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença de OUTRA PERSPECTIVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-62 (REQUERIDO) e WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO - CPF: *67.***.*80-87 (REQUERENTE)
05/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:38

Juntada de Petição de homologação de transação
11/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão
30/03/2025 00:02

Publicado Despacho em 26/03/2025.
30/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008217-52.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO REQUERIDO: OUTRA PERSPECTIVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA, JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO AURELIO FERNANDES GILBERTI - SP426811 DESPACHO Defiro consulta por meio do Sistema RENAJUD para pesquisa de bens em nome da parte executada, cujo extrato segue anexo.

Considerando que o resultado da pesquisa retornou sem êxito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
24/03/2025 11:53

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição de pedido de providências
28/02/2025 09:49

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008217-52.2023.8.08.0030 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: REQUERENTE: WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO REQUERIDO: REQUERIDO: OUTRA PERSPECTIVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA, JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Advogado do(a) Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO PIMENTA NETO - ES33411 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 62166949.

LINHARES-ES, 25 de fevereiro de 2025.

Diretor de Secretaria
26/02/2025 12:43

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 16:43

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:08

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2024 13:42

Expedição de carta postal - intimação.
04/10/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/10/2024 13:34

Transitado em Julgado em 27/08/2024 para JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. - CNPJ: 29.***.***/0001-89 (REQUERIDO), OUTRA PERSPECTIVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-62 (REQUERIDO) e WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO - CPF: 767.4
05/09/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 05/09/2024.
05/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 11:54

Expedição de intimação - diário.
28/08/2024 04:32

Decorrido prazo de JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 12:21

Embargos de Declaração Acolhidos
19/04/2024 15:07

Conclusos para julgamento
19/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/04/2024 01:23

Decorrido prazo de JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:55

Decorrido prazo de JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2024.
04/04/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 11:32

Expedição de intimação - diário.
27/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 25/03/2024.
23/03/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 12:34

Expedição de intimação - diário.
15/03/2024 09:09

Processo Inspecionado
15/03/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido de WASHINGTON ANTONIO MONTEIRO - CPF: *67.***.*80-87 (REQUERENTE).
21/10/2023 10:14

Juntada de Petição de razões finais
19/10/2023 11:17

Conclusos para julgamento
18/10/2023 18:26

Juntada de Petição de homologação de transação
09/10/2023 01:12

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2023.
07/10/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:03

Expedição de intimação - diário.
05/10/2023 14:59

Expedição de Certidão.
05/10/2023 01:39

Decorrido prazo de OUTRA PERSPECTIVA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 01:29

Decorrido prazo de JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:39

Juntada de Aviso de Recebimento
21/09/2023 15:46

Juntada de Aviso de Recebimento
01/09/2023 17:05

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/08/2023 01:14

Publicado Intimação - Diário em 30/08/2023.
30/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 11:52

Expedição de intimação - diário.
28/08/2023 11:51

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2023 11:51

Expedição de carta postal - citação.
25/08/2023 09:42

Concedida em parte a Medida Liminar
16/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
16/08/2023 12:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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