21/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:04

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5018317-21.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TATIANA REGUERA KUHL REQUERIDO: EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Advogado do(a) REQUERENTE: JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI - ES34865 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190 DECISÃO 1.

Inexistem questões processuais pendentes de análise e não foi suscitada preliminar pela parte demandada, por isso, passo a análise dos pontos controvertidos e distribuição da prova. 2.

Fixo como pontos controvertidos: i) apurar se houve ou não defeito na fabricação do produto; ii) in/devido o reembolso dos gastos com a cirurgia; iii) verificação da responsabilidade da requerida pelos vícios relatados na inicial e falhas na prestação dos serviços; iv) os requisitos da responsabilidade civil objetiva; v) apuração das consequências e extensões dos danos sofridos pelo requerente, de modo a influir em eventual acolhimento do pedido de indenização por danos morais. 3.

A relação jurídica substancial vinculada a esta demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Em razão das peculiaridades dos fatos, é o caso de deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, diante da hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente frente aos requeridos. 4.

Em relação as provas: a) DEFIRO a prova documental já colacionada aos autos, admitindo-se a posterior juntada apenas de documentos novos, nos termos do art. 435, do CPC. b) DEFIRO a produção de prova pericial médica, devendo os honorários serem custeados pelo requerido; c) INDEFIRO a produção de prova oral, tendo em vista que em nada acrescentará a esta demanda, visto o tipo de relação entre as partes. 5.

INTIMEM-SE as partes quanto a esta DECISÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como se manifestarem na forma do art. 357 do CPC, em seus incisos e parágrafos. 6.

Em relação ao pedido do requerido, intime-se a requerente para no prazo acima apresentar a este juízo seu prontuário médico junto ao Dr.

Arilton Pirola Santos. 7.

Após, conclusos para organização da prova pericial.

VITÓRIA-ES, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
26/02/2025 12:56

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/01/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:23

Conclusos para decisão
27/11/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:15

Conclusos para decisão
15/06/2023 17:15

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 09:44

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 04:41

Decorrido prazo de ANDRE GUENA REALI FRAGOSO em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 04:41

Decorrido prazo de JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI em 14/10/2022 23:59.
06/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 17:50

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2022 13:35

Expedição de Alvará.
12/09/2022 16:51

Decisão proferida
09/09/2022 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 16:19

Conclusos para despacho
06/09/2022 16:17

Expedição de Certidão.
31/08/2022 22:37

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 06:03

Decorrido prazo de JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI em 19/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:25

Decorrido prazo de JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 21:07

Juntada de Carta precatória
09/08/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:46

Decorrido prazo de JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI em 01/08/2022 23:59.
20/07/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
12/07/2022 13:41

Juntada de Outros documentos
21/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
21/06/2022 15:03

Expedição de intimação eletrônica.
08/06/2022 17:04

Concedida em parte a Medida Liminar
08/06/2022 11:56

Conclusos para decisão
08/06/2022 11:49

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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