TJES - 0011737-94.2021.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0011737-94.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) REQUERENTE: DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO - ES21378, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277 INTIMAÇÃO Intimado(a/s) para contrarrazões do recurso de apelação ID 65449763.

VITÓRIA-ES, 20 de maio de 2025.

JOAO MANUEL FARIAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0011737-94.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

REQUERIDO: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR Advogados do(a) REQUERENTE: DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO - ES21378, MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Votorantim S.A. nos autos da Ação Anulatória de Procedimento Administrativo, alegando a existência de omissões na sentença proferida às fls. 476/477 verso.

O embargante sustenta que a decisão não se manifestou expressamente sobre dois pontos fundamentais.

O primeiro deles refere-se à suposta nulidade do processo administrativo, uma vez que não teria havido análise específica da legalidade da cobrança das tarifas bancárias questionadas no procedimento impugnado.

O segundo ponto diz respeito à ausência de fixação expressa do termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros sobre a multa reduzida para R$ 10.000,00.

Diante disso, o embargante requer o acolhimento dos embargos (ID 43029452) para que sejam sanadas tais omissões, com o reconhecimento da nulidade do processo administrativo ou, subsidiariamente, a definição do marco inicial da atualização da multa.

O Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), em suas contrarrazões (ID 45326080), defende que a sentença enfrentou de maneira suficiente a questão da validade do procedimento administrativo, inexistindo omissão nesse ponto.

Sustenta, ainda, que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando à rediscussão do mérito já decidido.

No entanto, reconhece que a decisão não estabeleceu expressamente o termo inicial da atualização da multa reduzida, razão pela qual não se opõe à eventual retificação desse aspecto específico. É o relatório.

Decido.

A controvérsia submetida à análise diz respeito à existência de omissões na sentença proferida, que julgou parcialmente procedente a ação anulatória.

No julgamento de mérito, a decisão manteve a infração administrativa aplicada pelo PROCON/ES, mas reduziu a penalidade pecuniária imposta ao Banco Votorantim S.A., por entender que o valor originário da multa extrapolava os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No que se refere à suposta omissão quanto à nulidade do processo administrativo, verifica-se que a sentença abordou expressamente a validade do procedimento administrativo, afastando a tese de nulidade sustentada pelo embargante.

O magistrado reconheceu a competência do PROCON/ES para fiscalizar e punir infrações cometidas nas relações de consumo, destacou que o ato administrativo estava devidamente fundamentado e entendeu que o banco não conseguiu demonstrar a inexistência de infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Por outro lado, quanto à alegada omissão em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros incidentes sobre a multa reduzida, assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença limitou-se a reduzir o valor da penalidade aplicada, sem, no entanto, esclarecer a partir de quando os encargos deveriam incidir.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem entendimento consolidado no sentido de que, em casos de redução judicial do valor da multa administrativa, a correção monetária deve incidir a partir da data da decisão que fixou o novo valor, sendo adotado o IPCA-E como índice aplicável.

Os juros de mora, por sua vez, somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, uma vez que é nesse momento que ocorre a constituição definitiva do crédito não tributário, devendo ser observada a taxa aplicável à caderneta de poupança.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA.

MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.

OMISSÃO VERIFICADA.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

SANADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações LTDA contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da Embargante, mantendo a redução da multa administrativa para R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A Embargante sustenta omissão no julgado quanto ao termo inicial e aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre a multa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de estabelecer o termo inicial e os índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre a multa administrativa reduzida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsão do art. 1.022 do CPC.

No caso concreto, verificou-se omissão quanto à fixação do termo inicial e dos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora sobre o valor da multa administrativa reduzida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que: A correção monetária pelo índice IPCA-E deve incidir a partir da data do julgamento que reduziu a multa administrativa; Os juros de mora devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa que constituiu definitivamente o crédito, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

A tese está em consonância com o entendimento fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, aplicável às condenações de natureza administrativa, que prevê a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela caderneta de poupança após a vigência da Lei nº 11.960/2009.

Sanada a omissão, o termo inicial e os índices aplicáveis foram devidamente especificados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: Embargos de Declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

A correção monetária sobre multa administrativa reduzida incide a partir do julgamento que a fixou, pelo índice IPCA-E.

Os juros de mora sobre multa administrativa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, conforme o índice da caderneta de poupança.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 11.960/2009; Código de Defesa do Consumidor, art. 57.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 810/STF, Recurso Extraordinário nº 870.947/SE; TJES, AC nº 5001036-23.2020.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/4/2023; TJES, AC nº 0030470-16.2018.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel.

Desig.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, j. 3/5/2022; TJES, AC nº 0020149-24.2015.8.08.0024, Segunda Câmara Cível, Rel.

Desig.

Des.

Samuel Meira Brasil Júnior, j. 26/4/2022. (Data: 13/Feb/2025, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5002020-75.2018.8.08.0024, Relator: LUIZ GUILHERME RISSO, APELAÇÃO CÍVEL) [Grifo nosso].

Dessa forma, verifica-se a existência de omissão parcial na sentença, restrita à ausência de definição expressa dos termos iniciais da correção e dos juros de mora sobre o valor da multa.

Tal omissão, no entanto, não compromete o mérito da decisão, podendo ser suprida sem qualquer alteração no resultado do julgamento.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração, exclusivamente para esclarecer que: 1.

A correção monetária da multa reduzida incidirá a partir da data da sentença (19/12/2022), sendo aplicado o IPCA-E como índice de atualização. 2.

Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa, adotando-se a taxa de remuneração da caderneta de poupança.

No mais, rejeito os embargos, por não haver omissão quanto à nulidade do processo administrativo.

Fica esta decisão fazendo parte integrante da sentença embargada.

Anote-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2