01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de HELDER ANCELMO DENONI em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ELIAS PESSIN em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de HELDER ANCELMO DENONI *34.***.*99-21 em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:07

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0017403-47.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: HELDER ANCELMO DENONI *34.***.*99-21, ELIAS PESSIN, HELDER ANCELMO DENONI Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E C I S Ã O Diante do fato da parte requerida residir perante a cidade de Comarca de Nova Venécia (fl. 02), bem como se tratar de demanda com a incidência de normas do Direito do Consumidor, entendo que a competência absoluta para processar e julgar a demanda é do juízo do domicílio dos requeridos.

A propósito, segue entendimento jurisprudencial consolidado: […] 4. da preliminar de incompetência do juízo.

Diante do caso concreto, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo prevalecendo, pois, a competência da Comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta, na esteira do entendimento já pacificado no STJ.

Ademais, não há que se falar em foro de eleição, tendo em vista que se trata de cláusula prevista em contrato de adesão, sobre o qual não tem ingerência o consumidor na hora da contratação, razão pela qual deve ser desconsiderada, inclusive porque é evidente que o declínio de competência para a justiça federal prejudicaria a atuação do consumidor em juízo, afrontando os princípios insculpidos no CDC. […] (TJRJ; APL 0048586-46.2017.8.19.0203; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Wilson do Nascimento Reis; DORJ 04/09/2020; Pág. 635) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AFASTAMENTO.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

PRECEDENTES.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O foro de eleição contratual cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, podendo ser declarada de ofício a nulidade da cláusula de eleição pelo julgador" (AgInt no AREsp 1.337.742/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 08/04/2019). 2.

No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que foram concretamente demonstrados a hipossuficiência e o prejuízo à defesa do consumidor, de modo a justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1852662/CE, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 15/06/2020) A questão processual pode ser reconhecida de ofício, conforme entendimento consolidado acima.

Assim, determino a redistribuição do processo para a Comarca de Nova Venécia/ES.

Intime-se a parte autora, pelo advogado constituído.

Em seguida, promova a redistribuição conforme determinado, com baixa no sistema Pje vinculado a este juízo da 1ª Vara Cível de Vitória/ES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
25/02/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 17:49

Declarada incompetência
23/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo de HELDER ANCELMO DENONI em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 14:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:04

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:35

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:25

Expedição de Mandado - citação.
01/11/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 10:23

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:02

Expedição de intimação eletrônica.
03/10/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 13:59

Expedição de Certidão.
30/09/2022 13:58

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2019

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025794-50.2018.8.08.0048

Thiago Bastos Simao

Lucimar Leandro de Freitas

Advogado: Marcus Freitas Alvarenga

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5009293-14.2023.8.08.0030

Sonia Maria Andre Pinheiro

Municipio de Sooretama

Advogado: Camila Pinheiro Zanetti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/09/2023 23:26

Exibir Processo

Processo nº 5007113-72.2025.8.08.0024

Maira Freire de Abreu

Estado do Espirito Santo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/02/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5000419-47.2023.8.08.0060

Delton de Avellar Cristo

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:53

Exibir Processo

Processo nº 5001693-61.2025.8.08.0000

Dna7 Engenharia e Construcoes LTDA

Condominio do Edificio Villanelle

Advogado: Leonardo Barbosa Romeo D Oliveira Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2025 17:50

Exibir Processo