29/06/2025 00:10

Publicado Sentença em 26/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0031764-69.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, LUCINEIA VINCO - ES15330 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela provisória, ajuizada por EVA VASCONCELLOS RANGEL RONCALLI em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IPAJM).

A Requerente alega, em resumo, que: a) trabalhou no serviço público, desempenhando a função de Defensora Pública Estadual, de 23/09/1990 (quando a Defensoria Pública deste Estado – DPE/ES – foi criada) até 05/02/2019 (quando foi desligada por meio da Portaria DPES nº. 096/2018); b) a concessão de aposentadoria aos servidores do Estado do Espírito Santo é de competência do Requerido e obedece às normas previstas na LCE nº. 282/2004, a ela tendo direito todos os servidores públicos estaduais, inclusive aqueles integrantes dos quadros da DPE-ES, criada e organizada pelas LCE nºs. 24/1992, 28/1992 e 55/1994; c) em abril de 1994 (ou seja, antes do advento da LCE nº. 55/1994, ocorrido em 26/12/1994) optou pelo regime estatutário, passando a contribuir para com o IPAJM; d) contribuiu para com o IPAJM por 20 (vinte) anos, e trabalhou para a DPE-ES por 27 (vinte e sete) anos, 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias (o que equivale a 10.002 dias).

Além disso, afirma que: e) também trabalhou junto à Assembleia Legislativa deste Estado (ALES) por 407 (quatro centos e sete dias) e de 06/02/2019 (data do seu desligamento da DPE-ES) até a data do ajuizamento desta ação contribuiu para com o INSS por 623 (seiscentos e vinte e três dias); f) a soma do seu tempo de serviço junto à DPE-ES e ALES, além das contribuições recolhidas para o INSS, totaliza 11.032 (onze mil e trinta e dois) dias trabalhados, o que equivale a 30 (trinta) anos e 22 (vinte e dois dias); g) como não sofreu condenação em processo administrativo disciplinar, seu desligamento deve ser considerado equiparável à aposentadoria compulsória; h) faz jus à aposentadoria pelo IPAJM, haja vista o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima, nos termos da EC nº. 41/2003; i) haveria enriquecimento ilícito por parte da Administração e desrespeito à sua dignidade como pessoa humana se não fossem respeitadas as regras que lhe garantem o direito à aposentadoria pelo IPAJM.

Dessa forma, pleiteia a concessão de tutela provisória que determine ao Requerido a sua inclusão na folha de pagamento, a fim de que possa perceber proventos de aposentadoria referentes ao tempo de serviço que prestou e às contribuições que recolheu.

Além disso, pede que seja declarado seu direito de somar seu tempo de contribuição para com o INSS com o seu tempo de contribuição para com o IPAJM.

Oportunizado o contraditório, o Requerido se manifestou às fls. 351/384, oferecendo contestação.

Despacho proferido à fl. 568 determinando a intimação das partes para produção de provas.

A autora manifestou-se às fls. 569/577, enquanto que o requerido às fls. 578.

Despacho proferido no ID 63617316 determinando a intimação da autora para justificar o interesse jurídico na demanda.

A autora manifestou pela desistência da demanda, sob o fundamento de que já obteve o objeto da demanda no processo nº 5024190-32.2023.8.08.0035, tendo esta já transitado em julgado.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO. É cediço que a prestação da tutela jurisdicional do mérito depende do preenchimento de determinados requisitos.

Dentre eles, identificam-se as condições da ação, previstas no art. 17 do CPC, que correspondem à legitimidade ad causam e ao interesse processual.

O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-utilidade e necessidade-adequação.

Nesse sentido, é preciso que se verifique, primeiramente, se o provimento jurisdicional perseguido realmente é útil e, em seguida, se esse mesmo provimento é adequado à tutela da posição jurídica de vantagem narrada pelo autor, isto é, que ele está se valendo da via processual adequada para a satisfação de sua pretensão.

No caso em tela, entendo que o requisito da necessidade-utilidade não se faz mais presente, pois a própria requerente confirma que o objeto pretendido nesta demanda já foi obtido nos autos do Processo nº 5024190-32.2023.8.08.0035, não subsistindo assim o interesse jurídico, sob pena de violação a coisa julgada material já formada.

Assim, de rigor o reconhecimento da carência da ação em razão da perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC.

Por força da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, acaso existentes, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual total de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o ajuizamento (Súmula n. 14, STJ).

Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
24/06/2025 13:25

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:53

Processo Inspecionado
24/06/2025 12:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/05/2025 14:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:08

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice - Sala 1903, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 PROCESSO Nº 0031764-69.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILLA ROSA RAMOS - ES31808, LUCINEIA VINCO - ES15330 DESPACHO Vistos em inspeção.

A requerente ingressou com a presente demanda em 01/11/2019, narrando que exerceu a função de Defensor Público junto à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo desde a criação da instituição, tendo atuado de 23 de setembro de 1990 até 05/02/2018.

Por ato da Defensora Pública Geral do ES, o vínculo perdurou até 06/02/2018, data em que foi desligado de suas funções, conforme publicação no DIO-ES de 06/02/2018, por meio da Portaria DPES nº 096.

Sustenta o requerente ter direito à aposentadoria junto ao IPAJM, tendo formulado os seguintes pedidos: 2- A declaração do direito de somar o tempo de contribuição do INSS ao tempo de contribuição do IPAJM para efeitos da aposentadoria pelo IPAJM com averbação de outro tempo de contribuição além dos já considerados e averbados pelo IPAJM nos termos da fundamentação vindicada, com especial atenção à EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 (regras de paridade), e a declaração que houve o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria operada na presente data, eis que comprova que preencheu os requisitos elencados em lei quanto à idade mínima para aposentadoria, e o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria. 3 - A procedência da Ação, com a consequente: 3.a) concessão de benefício previdenciário com proventos integrais, com averbação de outro tempo de contribuição além dos que já averbados/considerados pelo IPAJM, OU; 3.b) concessão de benefício previdenciário com proventos proporcionais NOS TERMOS DA EC 41/03 (levando em conta a paridade), constando na decisão a determinação de se observar a paridade, uma vez que demonstrou e comprovou com documentos que nutrem a peça vestibular, seja por atendimento aos requisitos de tempo de contribuição e idade permanente adquirida no curso do tempo de trabalho, caso ainda não preenchida a totalidade dos requisitos, conforme previsto em lei, valendo citar artigos 3º e § 1º e 2º do artigo 24 da Lei Complementar 282, DIO 26/04/2004, e letra “c”, do inciso III do artigo 195 da Lei Complementar 46/94, DIO06/04/1994, sendo remetida a aplicação do artigo 40 da Constituição Federal, preenchidas as formalidades da EC 41/2003. – perfazendo o total de 27 anos, 04 meses e 18 dias (10.002 dias trabalhados) junto a Defensoria Pública, conforme documento expedido pela Gerência De Recursos Humanos, e a mesma vem contribuindo junto à previdência Geral desde o dia 06/02/2018 (desligamento da DPES) até a presente data: portanto há 623 dias, e uma vez que são interligadas no tempo, perfazendo um total de 11.032 dias de dias trabalhados e com 58 anos de idade.

TOTAL: 30 anos e 22 dias com a pontuação de 88,22 pontos – DOC ANEXO.

Em consulta aos autos do Processo nº 5024190-32.2023.8.08.0035, distribuído junto ao 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha, em que figuram como partes Angelo Roncalli do Espírito Santo Costa e Eva Vasconcelos Rangel Roncalli contra o IPAJM, constatou-se a formulação de pedido análogo.

Transcreve-se, “in verbis”: “No mérito, seja confirmada a tutela provisória de urgência e julgados procedentes os seus pedidos para que sejam reconhecidos e computados os respectivos tempos de serviço e contribuições dos requerentes, com a implicação de seus proventos de aposentadoria, contemplando-os com integralidade e paridade, observados os valores retroativos.” No referido processo, foi proferida decisão de antecipação dos efeitos da tutela com os seguintes fundamentos: "Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, com amparo no art. 3º, da Lei 12.153/09 e no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para, em sede de obrigação de fazer: i) determinar que o requerido revise o tempo de contribuição dos requerentes, com base nos documentos apresentados nos ID’s 29908954, 29908956, 29908973, 29908978, 29908963 e 29908965, caso ainda não tenham sido computados; ii) determinar que o requerido, caso atendidos os requisitos legais, averbe os referidos tempos de contribuição anteriores a 05/02/2018; iii) determinar que o requerido aposente os requerentes, caso tenham atingido os requisitos para qualquer espécie de aposentadoria, mesmo que proporcional ao tempo de contribuição." Posteriormente, foi proferida sentença de procedência, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, e com base nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, em ordem, para DETERMINAR, em sede de obrigação de fazer, que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM, REVISE E AVERBE o tempo de contribuição dos requerentes como Defensores Públicos Superiores do Nível IV, conforme ID 37091642, incluindo os períodos omitidos e, consequentemente, os aposente, uma vez que contribuíram para tal benefício durante todo o tempo apurado na fundamentação desta sentença.

Adicionalmente, considerando a ausência de remuneração dos requerentes, ordeno que o IPAJM faça o pagamento dos benefícios previdenciários a eles devidos, retroativamente à data de 19 de dezembro de 2023, conforme decisão do ID 35816842, ocasião em que este Juízo reconheceu preenchidos os requisitos à concessão da aposentadoria.” Sabe-se que a prestação da tutela jurisdicional de mérito depende do preenchimento de determinados requisitos.

Dentre eles, identificam-se as condições da ação, previstas no art. 17 do CPC, que correspondem à legitimidade ad causam e ao interesse processual.

O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-utilidade e necessidade-adequação.

Nesse sentido, é preciso que se verifique, primeiramente, se o provimento jurisdicional perseguido realmente é útil e, em seguida, se esse mesmo provimento é adequado à tutela da posição jurídica de vantagem narrada pelo autor, isto é, que ele está se valendo da via processual adequada para a satisfação de sua pretensão.

Diante das ponderações expostas, constata-se que a presente demanda, em relação ao requerente, deve ser extinta por ausência de interesse de agir, haja vista que já o pedido aqui formulado já foi obtido em decisões de mérito ou concessão de tutela antecipada com base nos mesmos fatos e pedidos ora apresentados.

Por outro lado, considerando o disposto nos artigos 9º e 10 do CPC, DETERMINO a intimação da requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes pontos: i) qual o interesse jurídico que fundamenta a presente demanda; ii) em que se distingue do Processo nº 5024190-32.2023.8.08.0035, distribuído junto ao 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha, conforme exposto anteriormente.

Intime-se o IPAJM para ciência.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

Rafael Murad Brumana Juiz de Direito
26/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:28

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 18:34

Processo Inspecionado
24/02/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 17:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:15

Declarada suspeição por EDNALVA DA PENHA BINDA
26/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:37

Conclusos para despacho
07/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:19

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:14

Conclusos para despacho
02/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:27

Conclusos para despacho
02/10/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
15/08/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:31

Conclusos para julgamento
18/07/2023 02:21

Decorrido prazo de EVA VASCONCELOS RANGEL RONCALLI em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 12:30

Expedição de intimação eletrônica.
13/06/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2023 16:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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