20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:04

Julgado procedente o pedido de MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA - CPF: *07.***.*39-36 (REQUERENTE).
16/05/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:23

Juntada de Petição de alegações finais
30/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:01

Publicado Despacho em 22/04/2025.
19/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5001863-57.2022.8.08.0026 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MAIK SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 DESPACHO Considerando que a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n° 508, cujos dados já foram disponibilizados à Secretaria desta Unidade.

INTIME-SE o douto perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do eg.

TJES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para conhecimento acerca do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, REMETA-SE ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

INFORME-SE ao expert, também, que qualquer comunicação com este juízo poderá ser feita através do seguinte e-mail: [email protected].

COMUNIQUE-SE, desde já, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), sito à Av.

N.

Sra.

Penha, nº 1590, Ed.

Petrovix, Vitória/ES, comunicando que, nos autos da presente ação de interdição, foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valendo uma via do presente como OFÍCIO para os devidos fins.

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: 1) A parte requerida apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que o impossibilite de conformar e/ou exprimir sua vontade? 2) Em caso positivo, especifique o tipo de enfermidade ou a causa de tal impossibilidade. 3) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 4) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração de tal impossibilidade. 5) A parte requerida apresenta juízo crítico devidamente estruturado de conformação de sua vontade? 6) A parte requerida apresenta-se em condição de exprimir sua vontade de modo a se autodeterminar? 7) Em caso positivo, especifique se a parte requerida se encontra possibilitada de expressar sua vontade de acordo com a conformação de sua capacidade de autodeterminação. 8) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais como comprar/vender, transigir, empresar, dar quitação, hipotecar, demandar/ser demandado? 9) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente a gestão/administração de seus bens e na prática dos referidos atos negociais? 10) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, praticar outros atos de mera administração (como receber e administrar valores)? 11) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente à prática de outros atos de mera administração de seus bens (como receber a administrar valores)? FIXO o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, OFICIE-SE, de imediato, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), solicitando o depósito em favor do perito, vinculado ao presente feito, com referência ao ofício anterior, remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF e CRM do perito.

Tudo cumprido, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação acerca do laudo apresentado, no prazo comum de 15 dias e OUÇA-SE o Ministério Público.

Após, CONCLUSOS.

ITAPEMIRIM-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:43

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:06

Publicado Despacho em 26/02/2025.
28/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5001863-57.2022.8.08.0026 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: MAIK SILVA OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 DESPACHO Considerando que a parte autora se encontra amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça, NOMEIO como perito o médico psiquiatra Dr.

Roberto Ramalhete Pereira da Silva, CRM/ES n° 508, cujos dados já foram disponibilizados à Secretaria desta Unidade.

INTIME-SE o douto perito, por e-mail, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, informando que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, do eg.

TJES, limitam-se ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Aceito o encargo, INTIMEM-SE as partes para conhecimento acerca do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, REMETA-SE ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida.

Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste.

INFORME-SE ao expert, também, que qualquer comunicação com este juízo poderá ser feita através do seguinte e-mail: [email protected].

COMUNIQUE-SE, desde já, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), sito à Av.

N.

Sra.

Penha, nº 1590, Ed.

Petrovix, Vitória/ES, comunicando que, nos autos da presente ação de interdição, foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução 06/2012 do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valendo uma via do presente como OFÍCIO para os devidos fins.

Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: 1) A parte requerida apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que o impossibilite de conformar e/ou exprimir sua vontade? 2) Em caso positivo, especifique o tipo de enfermidade ou a causa de tal impossibilidade. 3) Ainda em caso positivo, a impossibilidade de conformação e/ou expressão da vontade é de natureza transitória ou permanente? 4) Na hipótese de ser transitória, caso possível, especifique o prazo máximo de duração de tal impossibilidade. 5) A parte requerida apresenta juízo crítico devidamente estruturado de conformação de sua vontade? 6) A parte requerida apresenta-se em condição de exprimir sua vontade de modo a se autodeterminar? 7) Em caso positivo, especifique se a parte requerida se encontra possibilitada de expressar sua vontade de acordo com a conformação de sua capacidade de autodeterminação. 8) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, gerir e administrar seus bens, bem como praticar atos negociais como comprar/vender, transigir, empresar, dar quitação, hipotecar, demandar/ser demandado? 9) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente a gestão/administração de seus bens e na prática dos referidos atos negociais? 10) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para, por si só, praticar outros atos de mera administração (como receber e administrar valores)? 11) A parte requerida apresenta-se com capacidade de autodeterminação para atuar conjuntamente ou auxiliar terceiro-curador na tomada de decisão concernente à prática de outros atos de mera administração de seus bens (como receber a administrar valores)? FIXO o prazo de 10 dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado.

Após a entrega do laudo, OFICIE-SE, de imediato, à Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (Execução de Precatórios/PEP), solicitando o depósito em favor do perito, vinculado ao presente feito, com referência ao ofício anterior, remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF e CRM do perito.

Tudo cumprido, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação acerca do laudo apresentado, no prazo comum de 15 dias e OUÇA-SE o Ministério Público.

Após, CONCLUSOS.

ITAPEMIRIM-ES, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
24/02/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 17:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 15:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 09:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:49

Decorrido prazo de YASMIN MAIA VIANA DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:25

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:05

Juntada de Laudo técnico interno
18/11/2024 10:48

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA OLIVEIRA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
03/11/2024 10:34

Decorrido prazo de YASMIN MAIA VIANA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 10:34

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:23

Processo Inspecionado
01/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
13/09/2024 21:37

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:23

Decorrido prazo de MAIK SILVA OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
12/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 23:21

Juntada de Informações
29/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2023 13:24

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2022 13:20 Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
31/05/2023 15:45

Processo Inspecionado
31/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:55

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:27

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
19/12/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 17:18

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 17:16

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 15:27

Decorrido prazo de ROBERTO RAMALHEITE PEREIRA DA SILVA em 03/10/2022 23:59.
02/10/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 17:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 14:09

Expedição de Mandado - citação.
14/09/2022 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2022 17:50

Concedida a Medida Liminar
31/08/2022 16:36

Audiência Conciliação designada para 23/11/2022 13:20 Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões.
26/08/2022 15:13

Conclusos para decisão
26/08/2022 15:11

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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