26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP em 24/04/2025 23:59.
28/02/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP 5029051-65.2021.8.08.0024 D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP, consubstanciado por meio da certidão de dívida ativa nº01195/2019.

A empresa excipiente apresentou por meio da petição em ID. 32805493, exceção de pré-executividade, alegando em síntese o seguinte: 1.

Cabimento do presente meio de defesa; 2.

Pleiteou a prescrição do crédito tributário, pois houve o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 174 do CTN e do art. 150, §4º do CTN. 3.

Por fim, requereu a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios.

Intimado, o Excepto manifestou-se (ID.37990176) aduzindo o seguinte: não foi ilidida a presunção de certeza e liquidez da CDA 01195/2019, pois o PTA foi regular e observou todas as garantias constitucionais; ausência de prescrição e decadência da CDA. É O RELATÓRIO.

DECIDO Do cabimento da exceção de pré-executividade.

Tem-se entendido ser possível alegar “questões de ordem pública”, como a falta de condições de ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento do regular processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que haja necessidade da propositura do embargos, bem como de dilação probatória.

Sobre o tema, Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil - Execução, Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 389/390, sustentam, conforme abaixo transcrito: “Pela estrutura originária do CPC de 1973, o processo de execução não comportaria uma defesa interna, cabendo ao executado valer-se dos embargos do devedor para desconstituir o título executivo e, de resto, apresentar as impugnações que tivesse contra o alegado crédito exequendo.

Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente.

Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente.

A essa petição avulsa deu-se o nome de exceção de pré-executividade, sob forte inspiração de Pontes de Miranda, para muitos o responsável pelo desenvolvimento deste instituto nos foros brasileiros, nos famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann.

Em sua origem, a “exceção de pré-executividade” tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional, relacionados à admissibilidade do procedimento executivo), independentemente de prévia constrição patrimonial (penhora), que, como visto, era, à época, pressuposto para a oposição dos embargos à execução. [...] Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. [...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação.

A doutrina e jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado.

Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída.” Desse modo, revela-se cabível a exceção de pré-executividade para discutir as matérias aduzidas nos autos, desde que comprovadas de plano.

Da alegada prescrição Argumenta a excipiente que a Execução Fiscal foi ajuizada objetivando o recebimento dos débitos tributários que deram origem a CDA n.1195/2019, para cobrança de ICMS supostamente devido e não pago relativo ao período de maio/2011 a abril/2015.

Narra ainda que trata-se de imposto cujo lançamento ocorre na modalidade por homologação, previsto no artigo 150 do CTN, portanto, uma vez entregue a declaração e feito pagamento, começa a correr o prazo prescricional (para a cobrança judicial do imposto supostamente devido).

Nestes casos, a prescrição começa a contar 5 anos a partir do pagamento (supostamente a menor) realizado pelo contribuinte.

Preliminarmente, cabe salientar que os fatos geradores tributários ocorreram em(05/11, 06/11, 07/11, 08/11, 11/11, 02/12, 03/12, 04/12, 05/12, 06/12, 07/12, 08/12, 09/12, 10/12, 11/12, 12/12, 01/13, 02/13, 03/13, 04/13, 05/13, 06/14, 07/14, 08/14, 09/14, 10/14, 11/14, 12/14, 01/15, 02/15, 03/15, 04/15).

Insta frisar o fato ilícito tributário constante na CDA supramencionada, o qual transcrevo "in verbis": “Deixar de emitir documento fiscal na saída de mercadorias, fato constatado pela diferença apurada entre os valores das operações declaradas pela autuada na Declaração anual do Simples Nacional – DASN, no Programa Gerador dos Documentos de Arrecadação Anual do Simples Nacional – PGDAS e no documento de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, e os informados pelas administradoras de cartões de crédito/débito.” A executada/ora excipiente, então, apresentou impugnação ao auto de infração até que, a autoridade administrativa adotou na íntegra o parecer da assessoria técnica e julgou subsistente o auto de infração, vejamos as informações contidas no PTA.

Registra-se que, se o débito não foi declarado e não pago pelo contribuinte, portanto, aplica-se o prazo decadencial do artigo 173, I do CTN, ou seja, em regra, 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Neste sentido: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

TERMO A QUO.

MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC - TEMA 163/STJ).

SÚMULA 555/STJ.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1.

Consoante orientação sedimentada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 973.733/SC, de relatoria do Ministro LUIZ FUX (DJe de 18.9.2009), mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), "o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". 2.

Tal orientação, aliás, encontra-se consolidada no enunciado da Súmula 555 do STJ, que dispõe: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". 3.

Na espécie, como as exações questionadas dizem respeito a contribuições sociais devidas entre janeiro e junho de 1995, e não há notícia de que houve entrega da declaração ou pagamento antecipado, o prazo decadencial começou em 1º.1.1996 (CTN, art. 173, I), exaurindo-se, pois, em 31.12.2001.

Como o lançamento foi efetuado em julho de 2000, não há que se falar em caducidade da pretensão fiscal. 4.

Da análise dos presentes autos, constata-se que o acórdão embargado seguiu o entendimento pacífico do STJ ao decidir que "não se operou a decadência eis que o lançamento foi efetuado em julho de 2000, antes de transcorrido o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 173, I, do CTN" (fl. 1.102). 5.

Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ. 6.

Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento”. (STJ,AgInt nos EAREsp n. 1.335.592/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/10/2022.) O Código de Processo Civil em seu art. 240, §1º, enuncia que “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”.

Na hipótese em apreço verifico o seguinte: *lavratura do Auto de Infração nº5.021.439-9: 26/10/2016; *constituição definitiva do crédito tributário: 12/07/2017 (quando a executada teve ciência da decisão administrativa em 1ª instância); *inscrição do débito em dívida ativa em 12/02/2019; *propositura da execução fiscal:15/12/2021 Desde a constituição definitiva do crédito tributário 12/07/2017 (quando a executada teve ciência da decisão administrativa em 1ª instância) até o despacho citatório 07/02/2022 NÃO houve o transcurso de 05 (cinco) anos, evidenciando a inocorrência de prescrição.

Ademais ainda que, não tenha sido ponto de irresignação da excipiente, convém ressaltar que também não se há de cogitar em decadência do direito de constituir o crédito, visto que o fato gerador mais antigo inserido na CDA é de maio/2011, ao passo que o lançamento tributário foi conforme já mencionado, em outubro/2016 – dentro, pois, do prazo decadencial.

Sendo que o termo final recairia sobre o dia 01/01/2017.

De todo o exposto, extrai-se indubitavelmente que o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte em que restou praticado o fato gerador da obrigação tributária, sendo certo que o seu termo final é a notificação válida do contribuinte acerca da lavratura do auto de infração.

Desse modo, julgo IMPROCEDENTE as alegações contidas na Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo excipiente.

Sem condenação em honorários advocatícios visto que, nos termos da Jurisprudência do STJ, “não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).”(REsp 1721193/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018), (STJ; REsp 1.740.679; Proc. 2018/0109815-0; PR; Terceira Turma; Rel.

Min.

Moura Ribeiro; Julg. 18/05/2018; DJE 23/05/2018; Pág. 5196),sobretudo diante da preponderância dos princípios da inafastabilidade do Judiciário e da ampla defesa, os quais consagram o amplo acesso da parte a um provimento jurisdicional de mérito.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Vitória, 12 de novembro de 2024.

JOSÉ LUIZ DA COSTA ALTAFIM Juiz De Direito llr
24/02/2025 17:57

Expedição de Intimação eletrônica.
24/02/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 18:32

Conclusos para decisão
17/09/2024 04:42

Decorrido prazo de MALLUS IND COM E CONFECCOES LTDA - EPP em 16/09/2024 23:59.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:13

Expedição de Ofício.
23/04/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 17:42

Conclusos para decisão
14/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:23

Juntada de Petição de pedido de providências
29/11/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 18:30

Conclusos para despacho
28/11/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:19

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/08/2023 23:59.
26/07/2023 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 19:17

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 17:38

Decisão proferida
29/03/2023 15:50

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:00

Juntada de Petição de pedido de providências
22/03/2023 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 14:32

Decisão proferida
03/03/2023 17:03

Juntada de Petição de pedido de providências
27/02/2023 13:39

Juntada de Petição de habilitações
14/02/2023 18:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 16:20

Conclusos para decisão
15/12/2022 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 06:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:34

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 17:22

Juntada de Certidão
28/09/2022 13:41

Expedição de Mandado - citação.
18/05/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2022 16:00

Juntada de Aviso de Recebimento
09/02/2022 15:11

Expedição de carta postal - citação.
07/02/2022 16:44

Processo Inspecionado
20/01/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 16:17

Conclusos para decisão
18/01/2022 16:02

Expedição de Certidão.
16/12/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002399-08.2025.8.08.0012

Christina Kelly Felipe da Fonseca

Sabrina Costa Ramalho

Advogado: Beatriz Freitas da Silva Barreto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5002741-94.2022.8.08.0021

Municipio de Guarapari

Emerson Goncalves da Rocha

Advogado: Cicero Brazil Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/04/2022 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5000507-32.2024.8.08.0034

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Carmelita dos Santos Silva

Advogado: Maristela Xavier de Almeida Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5003746-68.2024.8.08.0026

Anidia de Souza Leal

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Christiane Ervati Caprini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/12/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5006711-61.2024.8.08.0012

Toni Fabio da Silva Lessa

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Giovanna Valentim Cozza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2024 15:07

Exibir Processo