02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:44

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
28/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 08:55

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5000866-50.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: S.

P.

K.

Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) AGRAVADO: AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR - ES17514-A, DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544-A, GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058-A, PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS - ES17157-A, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão que indeferiu a liminar na ação de origem, deferindo “parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, forneça integralmente, por meio da sua rede credenciada, o tratamento médico prescrito no id 51884596, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00.

Registro que para a avaliação do integral cumprimento da presente decisão será levada em consideração, além das regras próprias pertinentes, a compatibilidade dos agendamentos, de forma a se tornar viável o comparecimento da paciente.“ Em suas razões, o agravante argumenta que a operadora forneceu as terapias indicadas, conforme os termos do contrato, dentro da sua rede credenciada e de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); que não é obrigada a custear tratamento em clínica privada escolhida pelo beneficiário, quando há prestadores disponíveis na rede credenciada e que o contrato firmado não prevê reembolso para atendimentos eletivos; que a decisão gera um gasto irreversível, uma vez que os valores pagos para a clínica particular dificilmente seriam recuperáveis caso a decisão seja reformada.

Dito isso, pugna seja reformada a decisão objurgada com a consequente revogação de concessão da tutela de urgência na origem, requerendo seja o recurso recebido no efeito suspensivo. É o relatório.

Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

Destarte, o agravo será recebido, como regra, sem efeito suspensivo, tendo sua concessão caráter excepcional.

In casu, não vislumbro motivo para que seja modificada a decisão combatida, por ora.

Importa deixar claro que, na origem, a judicialização de pedido pela ora agravada tem motivação na autorização de atendimentos para realização de tratamento multidisciplinar especializado em desacordo com a indicado pelo médico que acompanha o desenvolvimento da criança, que possui os diagnósticos de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de Oposição Desafiante (TOD).

A indicação foi de psicoterapia com 02 sessões semanais, terapia ocupacional com 02 sessões semanais de no mínimo 50 minutos, psicopedagogia com 02 sessões semanais e fonoaudiologia com 03 sessões semanais de no mínimo 50 minutos (id 51884596 e id 51884599), contudo, a autorização foi para a realização de sessões uma vez por semana, com duração de 40 minutos (id 51884602), não lhe restando alternativa, senão iniciar tratamento em clínica privada, não credenciada.

Considerando tais premissas, revelam-se os elementos que permitem a concessão da medida pleiteada, conforme determinado na decisão combatida, na medida em que há laudos médicos indicativos de diagnóstico e tratamento, bem como avaliação indicativa das necessidades terapêuticas da criança, contidas no Relatório de Avaliação de Integração Sensorial, que sugerem a […] intervenção da terapia ocupacional com terapia ISA (Integração Sensorial de Ayres), realizada por terapeuta ocupacional certificado no método por no mínimo 2 vezes por semana, a fim de reduzir as disfunções de caráter modulatórias e discriminativas que no momento afetam o desempenho ocupacional de Sophia nas atividades escolares, sociais e domésticas […] (id.51884600) Para além disso, notadamente neste momento, há que se ponderar pelo avanço alcançado pela menor em seu desenvolvimento, de modo que todos os esforços devem ser perscrutados com o objetivo de prestar o melhor serviço médico ao paciente, até que se possibilite exame mais acurado sobre as peculiaridades contidas na lide.

Isto posto, recebo o presente recurso no efeito devolutivo.

Intimem-se.

Atente-se para o disposto no artigo 1.019, II, do CPC/15.

Após, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça.

Tudo feito, conclusos.

Vitória, 06 de fevereiro de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
26/02/2025 15:12

Expedição de intimação - diário.
07/02/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 16:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/01/2025 14:13

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
24/01/2025 14:13

Recebidos os autos
24/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:14

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 16:14

Distribuído por sorteio
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:12

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2025 16:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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