03/07/2025 01:15

Publicado Despacho em 01/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007513-51.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: PATRICK DOS SANTOS FALCAO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogados do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 D E S P A C H O Considerando que há contestação nos autos, intime-se o requerido para se manifestar sobre o pedido de desistência da pretensão autoral.

Prazo de quinze dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
27/06/2025 13:44

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 15:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/06/2025 23:59.
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 20:33

Conclusos para julgamento
30/04/2025 22:37

Juntada de Petição de desistência da ação
30/04/2025 02:09

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:16

Juntada de Petição de habilitações
09/04/2025 00:04

Publicado Despacho em 07/04/2025.
04/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007513-51.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: PATRICK DOS SANTOS FALCAO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
03/04/2025 18:55

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 20:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:42

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
01/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5007513-51.2024.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: PATRICK DOS SANTOS FALCAO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REU: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do mandado devolvido sem cumprimento.

SÃO MATEUS-ES, 24 de fevereiro de 2025.

PEDRO ALEXANDRE HEMERLY Diretor de Secretaria
24/02/2025 17:58

Expedição de #Não preenchido#.
20/11/2024 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 01:24

Juntada de Certidão
03/11/2024 13:53

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 01/11/2024 23:59.
22/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:12

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:56

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 16:52

Expedição de Mandado.
03/10/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:28

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 15:51

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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