22/07/2025 08:38

Expedição de Mandado - Intimação.
22/07/2025 08:38

Expedição de Mandado - Intimação.
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Secretaria Inteligente Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Serra/ES, CEP: 29161-269 Telefone:(27) 3357-4542 PROCESSO Nº 0001103-59.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LAZARO RIBEIRO SILVA Advogado do(a) REU: KEZIA FERNANDA DA NATIVIDADE - ES32192 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Secretaria Inteligente Criminal - 1ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para audiência que será realizada ás 15:00 horas do dia 06/08/2025 na sala de audiência deste juízo, podendo as partes participarem de forma remota através do aplicativo/ plataforma ZOOM ID 3288532803 ou através do LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/3288532803 FM SERRA/ES, 21/07/2025.
21/07/2025 16:30

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:07

Decorrido prazo de LAZARO RIBEIRO SILVA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574542 PROCESSO Nº 0001103-59.2024.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LAZARO RIBEIRO SILVA DECISÃO Assumi a titularidade desta Vara na data de 16/10/2024.

Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de LÁZARO RIBEIRO SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

O acusado foi devidamente citado (ID nº 43846266) e, em sede de resposta à acusação (ID nº 44763558) arguiu, preliminarmente, ausência de justa causa para a propositura da ação pena.

No mérito, pugnou pela absolvição sumária, por atipicidade do fato imputado.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos formulados (ID nº 48116586) e prosseguimento do feito, com designação de ato instrutório. É o relato do essencial.

DA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa técnica do acusado expõe a necessidade de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal.

Como entende Nucci (Curso de Direito Processual Penal, 17ª edição, Ed.

Forense, 2020, p. 416), a justa causa espelha uma síntese das condições da ação, sendo que, inexistindo uma delas, não há justa causa para a ação penal.

Em análise da peça acusatória, vislumbro a existência de todas as condições da ação, preceituadas no art. 41, do Código de Processo Penal, a saber: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo; c) classificação do crime; d) rol de testemunhas.

A inicial já foi recebida por decisão judicial.

Está pressuposta, assim, a existência de prova de materialidade e de indícios de autoria da prática do suposto crime.

Para o recebimento da inicial não se mostra necessária prova robusta e induvidosa acerca da imputação, contentando-se a lei com mero indício de autoria.

Neste momento, deve prevalecer o interesse público na instauração da persecução penal e na devida apuração do caso, permitindo ao Ministério Público a comprovação da acusação.

A respeito, o STF entende que a justa causa estará evidenciada pela somatória de três componentes essenciais: (a) Tipicidade (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) Punibilidade (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) Viabilidade (existência de fundados indícios de autoria) (HC 129678, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 13/06/2017).

Estando presentes todos os elementos necessários para a justa causa, afasto a preliminar arguida.

DO MÉRITO e PROSSEGUIMENTO DO FEITO: No mais, a respeito da tese meritória suscitada, sobre a possível atipicidade do fato narrado, entendo ser imprescindível aguardar o desenrolar da instrução probatória para sua análise e apreciação, existindo a necessidade da produção de provas a respeito dos fatos imputados pelo titular da ação penal, nada impedindo que a defesa, igualmente, também produza de acordo com o seu interesse.

Em outras palavras, a análise do mérito neste momento processual, é prematura.

Inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 15 horas.

A fim de ampliar o acesso das partes à justiça e possibilidade de conclusão da instrução em ato único, bem como facilitar e tornar menos onerosa a participação das testemunhas/vítima/informantes, desde logo determino a criação de link eletrônico, caso haja requerimento ou interesse na participação do ato por meio virtual, conforme autoriza o artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022.

A audiência será gravada em mídia audiovisual, que será disponibilizada no sistema PJe.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

Intime-se a patrona constituída para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os endereços das testemunhas arroladas (ID nº 44763558 – fl. 06), eis que apenas foram informados os telefones para contato, prejudicando a expedição dos mandados de intimação.

Cumpra-se o necessário para a realização do ato.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ FLÁVIO D´ANGELO ALCURI Juiz de Direito
25/02/2025 15:20

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 15:00, Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
20/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:22

Processo Inspecionado
21/06/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
13/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:42

Decorrido prazo de LAZARO RIBEIRO SILVA em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:42

Decorrido prazo de LAZARO RIBEIRO SILVA em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:21

Juntada de Alvará de Soltura
28/05/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 08:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:32

Expedição de Mandado - citação.
22/05/2024 18:27

Desentranhado o documento
22/05/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 18:20

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/05/2024 15:58

Processo Inspecionado
22/05/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
22/05/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:36

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
17/05/2024 13:24

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Peças digitalizadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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