26/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:23

Transitado em Julgado em 09/05/2025 para BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (AGRAVADO) e THE STEAK BURGER LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-77 (AGRAVANTE).
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de THE STEAK BURGER LTDA em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010316-51.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THE STEAK BURGER LTDA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ROGERIO LUIZ PEREIRA - ES12007, SARA SOARES PEREIRA - ES27735-A, URIEL PORTO ANDRADE - ES34421-A Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo interno por meio do qual pretende, The Steak Burger Ltda (Id. 9914700), ver reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita pela decisão Id. 12366236, o agravante foi intimado para realização do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso, mas quedou-se inerte.

Pois bem.

Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual se decide monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

Como relatado, apesar de regularmente intimado, o recorrente não providenciou o preparo após a prolação da decisão que indeferira o pedido de assistência judiciária gratuita.

Dessa maneira, desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal presente no § 7º do art. 99 do CPC, segundo o qual “…requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”, não merece ser conhecido o presente agravo de instrumento.

Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência desta Câmara: EMENTA: AGRAVO INTERNO DA DECISÃO LIMINAR NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

DETERMINAÇÃO DE PREPARO.

RECURSO DESPROVIDO. 1) Conforme §1º do art. 101 do CPC, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do agravo contra decisão que indeferiu a gratuidade. 2) Como cediço, os § § 2º e 3º do art. 99 do CPC consignam que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o magistrado, contudo, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3) Detectada, em sede de cognição sumária, a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza, deve ser comprovado o pagamento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. 4) Recurso desprovido.

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Vitória, 06 de junho de 2017.

DESEMBARGADOR PRESIDENTE⁄RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno ED AI, 024169016169, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2017, Data da Publicação no Diário: 14/06/2017) APELAÇÃO.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.

RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO.

DESERÇÃO.

RECURSO INADMITIDO. 1.

Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita com a concessão de prazo para recolhimento do preparo (art. 99, § 7º do CPC), o pagamento fora do prazo implica inadmissibilidade do recurso por ausência de regularidade formal.

Recurso deserto. 2.

Inaplicabilidade do art. 1.017, §4º do CPC/2015 à hipótese.

O recolhimento extemporâneo do preparo implica preclusão consumativa. 3.

Recurso inadmitido. (TJES, Classe: Apelação, *00.***.*18-73, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2017) Acrescente-se que é inaplicável ao caso o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015, que possibilita o recolhimento em dobro quando não comprovado na interposição do recurso, uma vez que, em hipótese distinta, a recorrente desatendeu à determinação de recolhimento após o indeferimento do benefício em sede recursal.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 04 de abril de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
04/04/2025 18:40

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 17:48

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de THE STEAK BURGER LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-77 (AGRAVANTE)
20/03/2025 15:17

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
14/03/2025 17:29

Juntada de Petição de habilitações
11/03/2025 00:00

Decorrido prazo de THE STEAK BURGER LTDA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:21

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010316-51.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: THE STEAK BURGER LTDA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792-A DECISÃO Cuida-se de agravo interno por meio do qual pretende, The Steak Burger Ltda, ver reformada a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.

Preliminarmente, a agravante pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita.

Intimada a trazer documentos para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo, a recorrente se quedou inerte.

Pois bem.

Consoante o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A propósito, destaca a Suprema Corte que “o benefício da assistência judiciária gratuita que se destina a precipuamente viabilizar o acesso à tutela jurisdicional do Estado constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos”. (RE 192.715-AgR / SP).

Nada obstante, o § 3º do art. 99 do diploma processual consigna que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, afastando, obviamente, a presunção em relação ao pleito deduzido por pessoa jurídica.

Nessa linha, embora plenamente cabível à pessoa jurídica litigar sob o manto na assistência gratuita, deverá estar devidamente comprovada a insuficiência de recursos para fazer face às despesas do processo e a verba honorária, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso sob exame, inexistem elementos aptos a tornar devida a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que, mesmo intimada para comprovar a insuficiência de recursos, a apelante nada manifestou.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, indefiro a assistência judiciária gratuita em sede recursal e determino a intimação da recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Diligencie-se.

Vitória, 24 de fevereiro de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r
24/02/2025 18:28

Expedição de decisão.
24/02/2025 16:28

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 16:28

Gratuidade da justiça não concedida a THE STEAK BURGER LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-77 (AGRAVANTE).
18/02/2025 18:42

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
18/02/2025 00:08

Decorrido prazo de THE STEAK BURGER LTDA em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 14:51

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 01:14

Decorrido prazo de THE STEAK BURGER LTDA em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:07

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
06/09/2024 05:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 18:41

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 18:41

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de THE STEAK BURGER LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-77 (AGRAVANTE)
07/08/2024 15:17

Conclusos para decisão a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
07/08/2024 15:17

Recebidos os autos
07/08/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:43

Recebido pelo Distribuidor
02/08/2024 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002846-32.2025.8.08.0000

Luana Carcabrine Pinto Furtado

Eriton Carcabrini

Advogado: Fabio Mauri Vicente

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/02/2025 22:05

Exibir Processo

Processo nº 5022315-31.2021.8.08.0024

Thiago Felipe Coimbra Xavier Pinto

Casa de Saude Sao Bernardo S/A

Advogado: Luis Roberto Albertasse Tulli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2021 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5003272-13.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Carlos Alberto Garcia Ferreira

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2022 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5004516-49.2024.8.08.0030

Elonia Maria Gripa Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Layna Arpini Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 5002726-14.2025.8.08.0024

Lara Nery Sinis

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Caio Martins Rocha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/01/2025 14:07

Exibir Processo