02/06/2025 10:57

Processo Inspecionado
02/06/2025 10:57

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:30

Juntada de Certidão
14/05/2025 10:29

Transitado em Julgado em 02/04/2025 para BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
03/04/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 02/04/2025 23:59.
01/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000017-95.2024.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: EDIVANIO CESCONETO MILANEZ, ESPÓLIO DE IZAURA CALLEGARI MILANEZ, ESPÓLIO DE VERGILIO MILANEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO - MG71886, LUDMILA KAREN DE MIRANDA - MG140571 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A e OUTRO, no qual aduzem a existência contradição e omissão na sentença de ID 51990149.

Narra os embargantes que a alegada omissão e contradição residiria na omissão da fixação dos honorários sucumbenciais.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelos embargantes, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação da embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. […]..(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
27/02/2025 17:39

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 18:22

Processo Inspecionado
24/02/2025 18:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025 16:08

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:38

Conclusos para decisão
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo de EDIVANIO CESCONETO MILANEZ em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:45

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 06/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 00:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 17:21

Expedição de Mandado - intimação.
04/10/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:47

Homologada a Transação
03/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:30

Decorrido prazo de EDIVANIO CESCONETO MILANEZ em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 01:11

Juntada de Certidão
02/09/2024 16:40

Expedição de Mandado - intimação.
16/08/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:30

Conclusos para julgamento
22/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE IZAURA CALLEGARI MILANEZ em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE VERGILIO MILANEZ em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:08

Decorrido prazo de EDIVANIO CESCONETO MILANEZ em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:03

Expedição de Mandado - citação.
28/04/2024 01:11

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 26/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:16

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:19

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:58

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:14

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
22/02/2024 12:00

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/01/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027841-42.2022.8.08.0024

Vinicola Mioranza LTDA

Estado do Espirito Santo

Advogado: Cristiane Cassini Peter

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/08/2022 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5001029-02.2023.8.08.0032

Municipio de Mimoso do Sul

Datasat Telecomunicacoes LTDA

Advogado: Jose Claudio Trintim Torres

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 5031653-24.2024.8.08.0024

Maria Auxiliadora Carlete

Banco do Brasil S/A

Advogado: Danielle Pina Dyna Campos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0032678-71.2013.8.08.0048

Municipio de Serra

Pan Arrendamento Mercantil S.A.

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001497-30.2024.8.08.0064

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Juliano Miranda de Carvalho

Advogado: Carlos Henrique de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 14:40

Exibir Processo