11/06/2025 13:04

Conclusos para decisão
11/04/2025 19:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:03

Publicado Decisão - Mandado em 28/02/2025.
01/03/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5003627-50.2024.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZANETTE E LOBO LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VALERIO Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA PINHEIRO LESSA BIGHI - ES22000 DECISÃO/MANDADO Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ZANETTE E LOBO LTDA EPP em desfavor do MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO, através da qual, num primeiro momento, pleiteia tutela provisória de urgência para determinar a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, pelo sistema SISBAJUD, em conta corrente vinculada da parte executada, no valor de R$ 32.531,06. É o breve relatório.

Decido: Para a concessão da medida antecipatória pautada na urgência, devem estar presentes o fumus boni juris, caracterizado pela plausibilidade do direito alegado, bem como o periculum in mora, manifestado pelo perigo de dano pela demora do trâmite ordinário do julgamento da demanda.

Cuida-se de medida excepcional e, como tal, deve ser deferida com bastante cautela e somente quando presentes os seus pressupostos autorizadores, que são cumulativos.

A ausência de um deles, portanto, impossibilita a concessão da tutela antecipada.

Verifico nos autos cupom fiscal, ao ID. 55359545 e boleto no valor de R$ 32.531,06, ao ID. 55359541.

No entanto, na situação em análise, no que tange objeto do pleito de urgência, não o verifico por agora.

Entendo, assim, que os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência não estão preenchidos.

Por fim, e mais importante, é a regra constitucional da execução em face da fazenda pública, que se faz por meio de RPV ou precatório.

Destarte, e com alicerce no artigo 300 do Código de Processo Civil, pela ausência das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Serve a presente decisão como ofício/mandado.

Retifique-se a classe processual para execução extrajudicial contra a fazenda pública.

Intime-se o requerente.

Seguidamente, cite-se o executado na forma da lei de regência.

Havendo, nos embargos à execução, arguição de qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ouça-se o demandante no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para informarem se pretendem a produção de outras provas, pois, em caso negativo, o feito será julgado no estado em que se encontra.

Tudo cumprido, retornem-me os autos conclusos para julgamento dos eventuais embargos propostos.

Diligencie-se.

São Gabriel da Palha, ES, datado e assinado eletronicamente por: PAULO MOISÉS DE SOUZA GAGNO Juiz de Direito Nome: MUNICÍPIO DE VILA VALÉRIO Endereço: Logradouro RUA LORENÇO DE MARTINS, 190.

Complemento PREFEITURA.

Bairro CENTRO, VILA VALÉRIO - ES - CEP: 29785-000
26/02/2025 16:50

Juntada de Mandado - Citação
26/02/2025 16:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
26/02/2025 16:34

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 13:32

Expedição de Comunicação via central de mandados.
26/02/2025 13:32

Não Concedida a Antecipação de tutela a ZANETTE E LOBO LTDA - EPP - CNPJ: 21.***.***/0001-07 (REQUERENTE)
09/01/2025 12:32

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 15:13

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023498-91.2023.8.08.0048

Municipio de Serra

Ibrata Mineracao LTDA

Advogado: Luiz Alberto de Mello Borges

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/09/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 5009850-24.2024.8.08.0011

Ruy Roza de Faria

Banco Safra S A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5016613-61.2023.8.08.0048

Municipio da Serra

Vilson de Almeida

Advogado: Pedro Alves da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/07/2023 14:42

Exibir Processo

Processo nº 5000584-09.2023.8.08.0056

Doring Auto Center LTDA - ME

Vilson Mendes Monteiro

Advogado: Luis Hormindo Franca Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/05/2023 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5009496-93.2024.8.08.0012

Maria Geralda Campos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2024 16:44

Exibir Processo