24/04/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 13:08

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para Assurant Seguradora S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (REQUERIDO), LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-30 (REQUERIDO), LUCIANA BRAVO SUCCI ROCHA - CPF: *34.***.*80-06 (REQUERENTE) e SAMSU
24/04/2025 02:02

Decorrido prazo de LUCIANA BRAVO SUCCI ROCHA em 23/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 03:30

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 14:49

Juntada de Ofício
07/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:15

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:15

Decorrido prazo de Assurant Seguradora S.A. em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:11

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 24/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de Assurant Seguradora S.A. em 14/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 19/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:39

Decorrido prazo de LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/01/2025 23:59.
01/03/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
01/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007231-39.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANA BRAVO SUCCI ROCHA REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA, SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI - ES17627 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, ajuizada por LUCIANA BRAVO SUCCI ROCHA em face da LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTD e outros, por vício oculto no produto.

Alega a Autora que adquiriu um aparelho Samsung A5, 128GB, verde claro, no valor de R$ 999,00, em 29/06/2024.

Após três de uso o aparelho apresentou defeito com dificuldade para carregar.

Entrou em contato com a assistência técnica que negou a cobertura da garantia por ter o aparelho tido contato com umidade.

Citada, a 2ª Ré apresentou preliminar de incompetência deste juízo por necessidade pericial.

Após detida, tenho que tal preliminar merece acolhimento.

Na hipótese, a Ré constatou, por meio de sua assistência técnica, que o produto teve contato com líquidos/umidade (laudo juntado em contestação), estando tal conduta em desacordo com o termo de garantia, posto que o bem não é à prova d’água.

A Autora por sua vez argumenta que não fez mau uso do produto, razão pela qual deve ser realizado o reparo pela existência de garantia do bem.

Ocorre que somente será possível averiguar o fator originário do defeito no produto, mediante perícia especializada, técnica incabível no rito dos juizados.

Nos termos do enunciado 54, do FONAJE, a complexidade da causa é pertinente ao objeto de prova e não a relação jurídica discutida, vemos: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Assim, verifico que a causa apresenta complexidade, devendo o feito ser extinto, incabível a remessa dos feitos nos termos do art. 51, II, Lei 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Os tribunais acolheram a literalidade do texto, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPLEXIDADE DA DEMANDA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Consoante se infere da dicção do artigo 3º, da Lei nº. 9099/95, o juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Diante da complexidade da matéria que exige prova pericial, a orientação da Lei nº. 9099/95 é no sentido de que se proceda a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por incompetência do juizado especial cível, sendo descabida a remessa do feito à Justiça Comum.

Conflito de Competência nº 1.0000.24.315771-6/000, TJMG, 14ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Marco Aurélio Ferenzini.

Julgado em 26/09/2024.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Em consonância com a melhor técnica processual, caso o procedimento disciplinado pela Lei nº 9.099/95 seja incompatível com as diligências necessárias à demanda, o magistrado do Juizado Especial Cível deverá extinguir o feito sem resolução de mérito, sendo descabida a sua remessa para a Justiça Comum. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.295273-1/000, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023) Reconhecida a complexidade da causa, faz-se necessária a extinção nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

NÃO RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários, em conformidade com o art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

RENAN CASAGRANDE AZEVEDO JUIZ LEIGO Na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, acolho na íntegra o projeto de sentença redigido pelo MM.

Juiz Leigo, e o adoto como razões para decidir.

Aracruz (ES), 21 de fevereiro de 2025.

FABIO LUIZ MASSARIOL JUIZ DE DIREITO
26/02/2025 16:35

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 07:16

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/02/2025 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA BRAVO SUCCI ROCHA em 04/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 00:05

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
07/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 16:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
06/02/2025 17:15

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 09:47

Juntada de Petição de habilitações
03/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:01

Expedição de Mandado - intimação.
14/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:41

Juntada de Aviso de Recebimento
03/01/2025 11:06

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 16:23

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
29/11/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2024 17:49

Expedição de carta postal - citação.
29/11/2024 17:45

Desentranhado o documento
27/11/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2025 16:30, Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
27/11/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008652-85.2016.8.08.0021

Rute Maria dos Santos

Suely Maria Cavalieri

Advogado: Fernando Sergio Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001902-96.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Franciel Bringhenti Correa

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0012914-06.2015.8.08.0024

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Tendency Comercio de Moveis LTDA - EPP

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013009-29.2022.8.08.0048

Municipio de Serra

Condominio Residencial Reserva Verde

Advogado: Joao Francisco Petronetto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2022 13:23

Exibir Processo

Processo nº 5023575-03.2023.8.08.0048

Municipio de Serra

Zin'Car Reforma de Carros e Rodizios Ltd...

Advogado: Caio Vinicius Kuster Cunha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/09/2023 09:44

Exibir Processo