24/06/2025 16:34

Desentranhado o documento
24/06/2025 16:34

Cancelada a movimentação processual
24/06/2025 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 07/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 19:13

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000690-86.2023.8.08.0050 AUTOR: COMERCIO DE ALIMENTOS NOVO MEXICO LTDA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de denunciação da lide formulado pelo réu, Itaú Unibanco S.A., em resposta à ação de restituição de valores com pedido de indenização movida pela autora, Comércio de Alimentos Novo México Ltda.

Segundo a inicial, a autora alega que efetuou o pagamento de um boleto fraudulento no valor de R$ 14.928,30, que deveria ter como beneficiária a empresa Polico Comercial de Alimentos Ltda.

Todavia, conforme sustenta, o pagamento foi desviado em razão de suposta fragilidade do sistema de emissão de boletos do banco requerido, Itaú Unibanco S.A., sendo que o valor foi direcionado à Google Brasil Internet Ltda., apontada como beneficiária indevida.

O réu, em sua contestação, alegou, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva, afirmando não ter responsabilidade pelos danos alegados, pois atuou apenas como intermediador na emissão do boleto.

Sustentou, ainda, que a fraude foi praticada por terceiros, solicitando a denunciação da lide para integrar ao polo passivo a Google Brasil Internet Ltda., identificada como beneficiária do pagamento. É o relatório.

Decido.

A denunciação da lide, conforme disciplinada pelo artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível quando uma das partes pretende chamar ao processo um terceiro que possa ser responsável, em via de regresso, por eventuais prejuízos que venha a sofrer em caso de condenação.

No presente caso, o réu alega que, sendo a Google Brasil Internet Ltda. a beneficiária dos valores questionados, esta deve responder pela responsabilidade regressiva.

Para o deferimento da denunciação da lide, é necessário observar os seguintes requisitos: i) Vínculo Jurídico de Garantia ou Responsabilidade Regressiva:** Deve haver uma relação que justifique o chamamento do terceiro para suportar, em última análise, o ônus da condenação.

No caso em análise, o réu identifica a Google Brasil Internet Ltda. como a favorecida do valor transferido no evento fraudulento alegado, sustentando que esta deveria responder diretamente pela devolução dos valores. ii) Utilidade Processual: A denunciação da lide deve contribuir para a economia processual, permitindo que, em um só processo, seja apurada a responsabilidade do terceiro pela compensação indevida dos valores pagos pela autora.

Diante dos elementos apresentados, considero que o vínculo de responsabilidade entre o réu e o terceiro denunciado encontra amparo nos fatos descritos, sendo o pedido de denunciação da lide necessário e útil à elucidação completa dos eventos alegados e à justa distribuição da responsabilidade no presente processo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de denunciação da lide, determinando a citação de Google Brasil Internet Ltda. para integrar o presente feito como denunciada, possibilitando-lhe apresentar contestação no prazo legal e exercer os direitos e ônus processuais aplicáveis.

Em consultas aos sistemas encontrei o seguinte endereço da parte a ser citada: AVENIDA BRIG FARIA LIMA, 3477 (ANDAR 17A20 TSUL 2 17A20) - ITAIM BIBI, SAO PAULO/SP (04.538-133).

Intimem-se as partes e proceda-se à citação da denunciada.

VIANA-ES, 8 de novembro de 2024.

SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
07/02/2025 13:49

Expedição de Citação eletrônica.
07/02/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 18:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:39

Juntada de Petição de réplica
15/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
21/12/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 15:23

Processo Inspecionado
04/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:32

Juntada de Petição de juntada de guia
04/04/2023 16:22

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 16:26

Processo Inspecionado
03/04/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:11

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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