01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:25

Decorrido prazo de PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO em 27/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:46

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035099-69.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ELIAS BELMIRO, MUNICIPIO DE VITORIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE VITÓRIA e ELIAS BELMIRO, objetivando a internação compulsória deste último, conforme petição inicial de id nº 33044407 e seus documentos subsequentes.

Em petição de id nº 50935897, foi noticiado o falecimento de ELIAS BELMIRO, comprovado por meio da certidão de óbito apresentada no id nº 50935899.

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se, conforme narrado na própria petição inicial, que a finalidade da presente demanda era somente a internação compulsória de ELIAS BELMIRO, em razão de sua dependência química (alcoolismo) e a recusa em submeter-se a tratamento.

Conforme consta na petição de id nº 50935897, ELIAS BELMIRO veio a óbito em 27 de julho de 2024, em razão de edema agudo de pulmão, infarto agudo do miocárdio, cardiomiopatia dilatada, cirrose hepática e etilismo crônico, conforme certidão de óbito de id nº 50935899, o que esvazia a pretensão autoral.

Sabe-se que o interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional.

Nesse sentido, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil. 12 ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019).

Desta forma, considerando que o interesse de agir se traduz no binômio utilidade e adequação, depreende-se que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado com a presente actio, a qual deve ser extinta sem análise do mérito.

Ante o exposto, sem mais delongas, em razão da falta de interesse processual superveniente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Em relação à sucumbência, considerando que foi a parte requerente quem deu causa ao ajuizamento da presente ação, deverá suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil.

Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Existem inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que pelo princípio da causalidade, intimamente ligado ao princípio da sucumbência, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.645.771/RJ, rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 23/11/2017, DJe 04/12/2017).

Todavia, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas ante a demonstração de suficiência de recursos nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, na forma do artigo 98, §3º do CPC.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na aplicação da multa do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Intimem-se para ciência.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito.

Remeta-se os autos para a Contadoria para o cálculo das custas processuais remanescentes/finais.

Havendo custas, intime-se o devedor, por seu patrono - ou, na ausência, por meio de carta/mandado - para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Certifique-se quanto ao pagamento das custas remanescentes/finais.

Não realizado o pagamento, oficie-se ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

Após, não havendo outras diligências a serem cumpridas, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito Assinado eletronicamente
21/02/2025 17:54

Expedição de Intimação eletrônica.
21/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/12/2024 18:01

Conclusos para decisão
19/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:37

Decorrido prazo de PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:17

Conclusos para decisão
23/08/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/08/2024 16:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/08/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 13:54

Juntada de Decisão
15/07/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 03:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 04:35

Decorrido prazo de PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 08:17

Decorrido prazo de PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 05:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:43

Juntada de Petição de indicação de prova
23/03/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 14:26

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
11/03/2024 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 10/03/2024 18:05.
08/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:34

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:20

Processo Inspecionado
20/02/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:04

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:04

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 18:30

Processo Inspecionado
15/02/2024 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:21

Juntada de Informações
20/12/2023 01:26

Decorrido prazo de PABLO MATHEUS SATTAMINI BELMIRO em 19/12/2023 23:59.
06/12/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
24/11/2023 13:11

Conclusos para decisão
24/11/2023 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2023 07:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/11/2023 21:18

Declarada incompetência
20/11/2023 21:59

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:04

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:31

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:28

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011475-03.2014.8.08.0021

Esplio de Marcio Gomes Castanheira Rep M...

Banco do Brasil SA

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014033-24.2024.8.08.0048

Cleone Heringer

Municipio da Serra

Advogado: Rodrigo Loureiro Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/05/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5001734-62.2025.8.08.0021

Diogo Santos de Souza

Marcone Alves Vieira

Advogado: Daniele Marciana Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/02/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5002070-57.2025.8.08.0024

Condominio do Edificio West Plaza

Marcelo de Carvalho Marinho

Advogado: Andre Fernandes Braz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/01/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 5010269-77.2024.8.08.0000

Samp Espirito Santo Assistencia Medica S...

Pedro Henrique Stange

Advogado: Rodrigo Gobbo Nascimento

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/08/2024 11:48

Exibir Processo