30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018488-44.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WAGNER VAIRO REQUERIDO: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFONSO PASTORE Advogados do(a) REQUERENTE: MICHEL MINASSA JUNIOR - ES5076, RODRIGO MIGUEL VERVLOET - ES11053 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD - SP100174, THIAGO MORAES MOTA - ES27549, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 DECISÃO Vistos etc...

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por WAGNER VAIRO em face de PACIFICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME, referente a uma condenação por "Dano Material".

O valor da causa é de R$ 10.000,00.

A última distribuição do processo foi em 04/05/2018.

O ID 16186981 indica uma "Petição (outras)" apresentada em 18/06/2021.

O ID 16186982 se refere a um "Despacho" de 17/06/2021, que determinou a intimação da parte executada para que se manifestasse sobre a avaliação do bem ou indicasse bens à penhora, sob pena de bloqueio via Sisbajud e Renajud.

O ID 16200236 registra uma "Certidão - Decurso de Prazo" de 21/06/2021, atestando a ausência de manifestação do executado em relação à intimação de ID 16186982.

Em 19/07/2021, a parte executada PACIFICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME opôs Embargos de Declaração (ID 17549040).

Em tal peça, a executada alega que o Despacho de ID 16186982 "deveria ter sido publicado e não intimado por sistema eletrônico".

Fundamenta sua alegação na prerrogativa de possuir advogado dativo, o que a isentaria da intimação eletrônica, requerendo a nulidade da intimação e a reabertura do prazo.

A intimação eletrônica da decisão que determinou a manifestação do executado ocorreu em 08/06/2021, com ciência registrada em 11/06/2021, e prazo para manifestação findando em 18/06/2021.

Os Embargos de Declaração foram protocolados em 19/07/2021.

Em 28/07/2021, o exequente WAGNER VAIRO apresentou Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 17892015), arguindo a intempestividade dos aclaratórios.

Sucintamente relatado.

Fundamento e Decido.

Da Tempestividade dos Embargos de Declaração: A questão central para o conhecimento dos presentes Embargos de Declaração reside em sua tempestividade.

O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

A contagem do prazo recursal tem início a partir da data em que a parte é considerada intimada da decisão.

No presente caso, o executado alega a nulidade da intimação eletrônica, sob o argumento de que, por possuir advogado dativo, a intimação deveria ter sido realizada por publicação, e não por sistema eletrônico.

Contudo, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, é clara em seu art. 5º, § 1º, ao prever que "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do regulamento, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico".

A regra da intimação por meio eletrônico aplica-se a todas as partes cadastradas, independentemente da natureza da sua representação (advogado constituído, dativo, etc.), uma vez que o advogado está regularmente cadastrado no sistema.

Ademais, o registro de ciência da intimação eletrônica ocorreu em 11/06/2021.

Considerando o prazo de 5 (cinco) dias úteis, o termo final para a interposição dos Embargos de Declaração seria 18/06/2021.

Os Embargos de Declaração foram protocolados somente em 19/07/2021 (ID 17549040), ou seja, muito após o decurso do prazo legal.

A intempestividade é vício insanável que impede o conhecimento do recurso, por falta de um dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

A alegação de nulidade da intimação, no caso, não se sustenta diante das regras do processo eletrônico e da efetiva ciência do ato.

Ante o exposto, por serem manifestamente intempestivos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PACIFICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME (ID 17549040), com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Vitória/ES, 14 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO
29/07/2025 12:50

Expedição de Intimação Diário.
14/07/2025 22:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 17:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:29

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFONSO PASTORE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:39

Decorrido prazo de PACIFICO CONSTRUCOES LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:39

Decorrido prazo de WAGNER VAIRO em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 09:17

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
28/02/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0018488-44.2014.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WAGNER VAIRO REQUERIDO: PACIFICO CONSTRUCOES LTDA, CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFONSO PASTORE Advogados do(a) REQUERENTE: MICHEL MINASSA JUNIOR - ES5076, RODRIGO MIGUEL VERVLOET - ES11053 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCOS ANTONIO MARTINS ASSAD - SP100174, THIAGO MORAES MOTA - ES27549, ZELIA MARIA NATALLI FREIRE - ES12994 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Sentença id nº 56506754, no prazo legal VITÓRIA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

LEILA JOSE BOECHAT Diretor de Secretaria
21/02/2025 18:00

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 17:55

Desentranhado o documento
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido de WAGNER VAIRO (REQUERENTE).
25/10/2024 13:15

Conclusos para julgamento
10/07/2024 02:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFONSO PASTORE em 09/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:48

Decorrido prazo de PACIFICO CONSTRUCOES LTDA em 03/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:43

Juntada de Petição de alegações finais
28/05/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:57

Juntada de Petição de alegações finais
05/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:54

Conclusos para despacho
11/10/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 01:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFONSO PASTORE em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:52

Decorrido prazo de WAGNER VAIRO em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:09

Conclusos para decisão
30/09/2023 01:22

Decorrido prazo de PACIFICO CONSTRUCOES LTDA em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:06

Apensado ao processo 0031211-61.2015.8.08.0024
18/09/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2014

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005179-95.2024.8.08.0030

Fabio da Rocha Loureiro

Avista Administradora de Cartoes de Cred...

Advogado: Maria Joaquina das Neves Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/04/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0002947-77.2018.8.08.0008

Almerinda Maria Lucinda Moulaz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Instituto Nacional do Seguro Social

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000755-95.2024.8.08.0034

L. C. Comercio Agricola LTDA - EPP

Osmar Soares Barros

Advogado: Joao Pablo de Souza Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5005831-63.2025.8.08.0035

Douglas Silva de Paula

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA

Advogado: Deusa Esperanca Ferreira Romualdo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5000516-30.2024.8.08.0022

Josimar Cazotto

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Brian Cerri Guzzo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/08/2024 16:24

Exibir Processo