24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 Processo n. 5008045-06.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIA FAE LTDA REQUERIDO: A & B COSMETICOS LTDA - EPP, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME - DESPACHO - Antes de qualquer consideração, entendo por salutar consignar que, como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas.

Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais.

Vale pontuar, a propósito, que o Ministro Salvio de Figueiredo Teixeira, do alto de sua sensibilidade e sapiência, asseverou que "o processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos da cidadania" (STJ, REsp 65.906/DF, Quarta Turma, j. 25/11/1997, DJ 02/03/1998, p. 93).

Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello: "O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual.

O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.

O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (ED 246.564-0, 2ª Turma, j. 19/10/1999, RTJ 270/72).

Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, este magistrado aplicará com rigor as sanções legais.

Assentadas essas premissas, com sua respectiva advertência, intimem-se as partes, por seus advogados, para que no prazo comum de 15 (quinze) dias, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão se manifestar sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, especificando-as de maneira individualizada, apresentando, inclusive, o rol de eventuais testemunhas que desejam ouvir, e, acaso requerida prova técnica/pericial, apresentar os quesitos periciais e indicar assistentes técnicos.

No particular, realço que a omissão das partes importará no indeferimento e preclusão.

Afinal, “descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida” (STF-Pleno, ACOr 445-4- AgRg, rel.

Marco Aurélio, j. 04/096/1998, DJU 28/08/1998).

No mesmo trilhar comparece a jurisprudência sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1547819/PB, rel.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; AgInt no AREsp n. 838.817/MT, rel.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06/02/2018, DJe 15/02/2018; EDcl no REsp n. 614.847/RS, rel.

Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008; AgInt no AREsp n. 840.817/RS, relª Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; AgRg no REsp n. 1536824/CE, rel.

João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 01/12/2015, DJe 11/12/2015; REsp n. 1314106/MA, rel.

João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. 26/04/2016, DJe 29/04/2016; AgInt no AREsp n. 458.264/RS, rel.

João Otávio Noronha, Segunda Turma, j. 28/11/2017, DJe 05/12/2017; AgRg no REsp n. 1.376.551/RS, REsp n. 1689923/RS, rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2017, DJe 19/12/2017; AgRg no AREsp 645.985/SP, rel.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16/06/2016, DJe 22/06/2016) e dos Tribunais Pátrios (TJES, Apelação Cível n. 048180013673, rel.

Dair José Bregunce de Oliveira, 3ª Cível, j. 29/03/2022, DJES 29/04/2022); TJES, Apelação Cível n. 028190008756, rel.

Samuel Meira Brasil Junior, 3ª Cível, j. 26/10/2021, DJES 24/11/2021; TJES, Apelação Cível n. 035170101634, relª.

Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Cível, j. 05/10/2021, DJES 19/10/2021; TJES, Apelação Cível n. 030180100098, rel.

Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Cível, j. 13/07/2021, DJES 28/07/2021; TJES, Apelação Cível n. 024180092157, rel.

Manoel Alves Rabelo, 4ª Cível, j. 17/05/2021, DJES 25/05/2021; TJSP, Apelação Cível n. 00342072620128260577, rel.

Ruy Coppola, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 15/03/2018; TJSP, Apelação Cível n. 40053600420138260223, rel.

Paulo Eduardo Razuk, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24/03/2020, TJSP, Apelação Cível n. 10142341920148260506, rel.

Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/10/2016; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20067632720168260000, rel.

Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 29/03/2017 e TJDFT, Apelação Cível n. 20.***.***/2151-87, rel.

Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJe 08/09/2015; TJDFT, Apelação Cível n. 20.***.***/5668-73, rel.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJe 10/04/2015 e outros) firmando o entendimento de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para especificar as provas que pretende produzir, permanece inerte, operando-se, assim, a preclusão.

Após, faça-se conclusão dos autos para deliberação quanto as provas que serão produzidas nestes autos ou julgamento da controvérsia.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
23/07/2025 16:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:48

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 16:46

Desentranhado o documento
23/07/2025 16:45

Desentranhado o documento
23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008045-06.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIA FAE LTDA REQUERIDO: A & B COSMETICOS LTDA - EPP, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME CERTIDÃO 1.

Certifico que nesta data juntei aos autos certidão de cumprimento do mandado n° 5538890 (Id 63225465), com cumprimento NEGATIVO. 2.

Fluxo de intimação da parte requerente para informar endereço atual de MARCO ANTONIO SIMOES DO NASCIMENTO, bem como requerer o que entender de direito, no prazo legal.

GUARAPARI-ES, 22 de julho de 2025.
22/07/2025 07:35

Expedição de Intimação - Diário.
22/07/2025 07:33

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
15/04/2025 04:18

Decorrido prazo de A & B COSMETICOS LTDA - EPP em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 07:10

Juntada de Certidão
12/04/2025 07:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:33

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 02:05

Juntada de Certidão
03/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5008045-06.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BIA FAE LTDA REQUERIDO: A & B COSMETICOS LTDA - EPP, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 63938210 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE.

Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias.

GUARAPARI-ES, 27 de fevereiro de 2025
28/02/2025 08:48

Expedição de #Não preenchido#.
27/02/2025 13:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:26

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:42

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 18:08

Juntada de Aviso de Recebimento
22/11/2024 06:25

Juntada de Aviso de Recebimento
11/11/2024 23:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:46

Juntada de Petição de aditamento à inicial
17/10/2024 14:17

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2024 14:17

Expedição de carta postal - citação.
08/10/2024 15:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/10/2024 07:48

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:00

Conclusos para julgamento
23/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:20

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA em 20/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:40

Gratuidade da justiça não concedida a BIA FAE LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
02/09/2024 14:29

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:53

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 16:32

Conclusos para decisão
26/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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