TJES - 5032352-79.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5032352-79.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SUZANA FLORES BARBOSA REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 PROJETO DE SENTENÇA (Artigo 98 da CF) I – SÍNTESE DOS AUTOS Embora a Lei 9.099/95 dispense a elaboração de relatório pormenorizado do processo, a narrativa dos fatos relevantes para o julgamento facilita a contextualização do caso, por isso será feita adiante.

A requerente ajuizou a presente demanda (ID 51402822) almejando a condenação da ré no que concerne ao cumprimento da obrigação de reformulação das parcelas dos contratos (com diminuição dos valores) e também à obrigação de fornecer um contrato cujo valor, taxas e outros cálculos sejam corretos, além de pretender a condenação do réu no que concerne ao pagamento de R$28.240,00 a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que: possui 2 contratos de empréstimo consignado junto ao réu; foi informada sobre portabilidade do empréstimo para outra instituição; o seu contrato possuía 60 parcelas e, depois da portabilidade, aumentou para 96 parcelas; nos contratos disponibilizados à autora não constam as informações necessárias etc.

O pedido de tutela de urgência formulado pela requerente foi indeferido, conforme se visualiza do documento de ID 51427779.

O banco réu protocolou contestação (ID 55187624) suscitando preliminar de falta de interesse de agir (por ausência de pretensão resistida), impugnando o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e defendendo a improcedência dos pedidos.

Em Audiência de Conciliação (ID 55337372), as partes pediram o julgamento do processo no estado em que ele se encontra, declarando a ausência de interesse na realização de novas provas.

Ato contínuo, foi promovida a conclusão dos autos para fins de apresentação de Projeto de Sentença, que será adiante exposto.

II – FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação será simples e concisa, em atenção aos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade que devem ser observados neste processo, conforme alude o artigo 2º da Lei 9.099/95.

No caso em tela, a requerente admite que fez contrato com o réu, contudo ela, diz que houve um aumento de parcelas do seu empréstimo em virtude da portabilidade e requer a correção do contrato com estabelecimento de novos valores corretos.

Para saber se o valor cobrado após a portabilidade é o correto atinente aos contratos, faz-se necessária a realização de cálculos, análise de percentuais de empréstimos e detalhes que demandam conhecimento técnico.

O que a autora deseja é a revisão do contrato atualmente vigente, sendo que neste caso o Juizado Especial Cível - JEC é incompetente para julgamento da causa, vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE .

CONTRATOS VINCULADOS, SENDO UM DELES A PORTABILIDADE DO DÉBITO E O OUTRO O REFINANCIAMENTO.

PEDIDO REVISIONAL DOS VALORES E TAXAS DE JUROS.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO .

MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50026344720238210023, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-11-2023) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50026344720238210023 OUTRA, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Data de Julgamento: 10/11/2023, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/11/2023) Sabe-se que o Juizado Especial Cível tem a sua competência fixada para as causas de menor complexidade, isto é, as que, em razão da matéria, comportam o procedimento “informal” instituído pela Lei nº 9.099/95, sendo o processo orientado pelos princípios citados no início desta fundamentação.

Do que se depreende dos autos, a demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial.

Embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, colocando-se em segundo plano as normas instrumentais, entendo por bem reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para dirimir o presente conflito de interesses.

Nesse passo, registro que a competência do Juizado Especial Cível - JEC é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade conforme estabelecido pelo artigo 3º, da Lei 9.099/95, não se prestando o JEC para processamento de demandas que necessitam de prova técnica complexa.

Ademais, no procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência conforme alude o artigo 33 da Lei 9.099/95, não havendo margem para dilação probatória, mormente realização de prova pericial.

As partes podem apenas apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança.

Desta forma, após análise detida das provas anexadas aos autos, entendo que a situação se mostra complexa e que somente pode ser solucionada com a realização de prova pericial por expert, isento e da confiança do Juízo.

Julgar a causa sem dirimir tal questão poderia causar prejuízos às partes, sendo necessário o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processamento da demanda.

Esse, inclusive, é o posicionamento da Jurisprudência, vejamos: TJ-RS RECURSO CÍVEL - *10.***.*70-19 Ementa: EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*70-19, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 24-04-2018).

TJ-RS RECURSO CÍVEL - *10.***.*66-04 Ementa: NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA NATUREZA DO PROBLEMA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-04, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 25-04-2019) Dito isto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente demanda, face à complexidade da causa, uma vez que entendo ser necessária a realização de perícia, imparcial e ampla, nos moldes previstos no Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem condenação ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, diante da dispensa constante dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao Egrégio Colegiado Recursal.

Este Projeto de Sentença é apresentado com base no artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e submetido à Excelentíssima Senhora Juíza de Direito em atenção ao disposto no artigo 40 da Lei 9.099/95.

Vila Velha/ES, 26 de fevereiro de 2025.

LORRAYNA MAGENSKI Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

Homologo por sentença o Projeto apresentado pela Sra.

Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e, feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas da lei.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 499/500, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Requerente(s): Nome: SUZANA FLORES BARBOSA Endereço: CORNELIO CALDAS DE CARVALHO, 50, CORNELIO CALDAS DE, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-220