13/06/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 13:51

Juntada de Ofício
06/06/2025 17:49

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para ALAN CARLOS FERREIRA NETTO - CPF: *44.***.*08-97 (REU).
20/05/2025 01:50

Decorrido prazo de ALAN CARLOS FERREIRA NETTO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
18/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000238-16.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALAN CARLOS FERREIRA NETTO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Vistos e examinados os presentes autos etc., passo a relatá-los, na forma que segue: O Ministério Público Militar Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, RG 23135-9, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 209, caput, do Código Penal Militar, constando da denúncia que “(…) no dia 05 de abril de 2019, no Bairro de Fátima, município de Serra/ES, o denunciado ofendeu a integridade corporal da vítima RICHARD HENRIQUE DA SILVA CRECENÇO mediante disparo de arma de fogo, causando-lhe as lesões corporais descritas no exame as fls. 40/40-verso.

Exsurge dos relatos da vítima, que na data e local aludidos, esta saiu de casa e estava prosseguindo em direção a residência de sua namorada, quando foi atingida por um disparo de arma de fogo, causando-lhe as seguintes lesões "presença de oito cicatrizes, que medem cerca de 10 milímetros cada, sendo três na região mesogástrica, duas na bolsa escrotal a direita, uma na face antero-medial do terço superior da coxa direita e duas na face medial da coxa direita".

Vê-se que o laudo de exame de arma de fogo e microcomparação balística, acostado as fls. 89/94, concluiu que o projetil extraído do corpo da vítima foi propelido pelo cano da pistola utilizada pelo denunciado.

Deste modo, conclui-se que o denunciado SD QPMP-C ALAN CARLOS FERREIRA NETTO praticou a conduta descrita no art. 209, caput, do Código Penal Militar”.

Recebida a denúncia em 30 de abril de 2021, fls. 125.

O acusado foi devidamente citado às 136 dos autos.

Sumario de acusação designado para o dia 08/02/2022, sendo redesignado para o dia 09/04/2024.

Termo de audiência (ID 40990817), constando a ausência da testemunha RICHARD HENRIQUE DA SILVA CRECENÇO, não sendo possível realizar contado telefônico com o PEVV2, sendo o ato redesignado para o dia 06/05/2024 e novamente redesignado para o dia 07/05/2024 (ID 41731799).

Através do ID 42637713, foi informado que RICHARD HENRIQUE DA SILVA CRECENÇO foi posto em liberdade pelo juízo da Execução Penal de Vila Velha/ES.

Termo de audiência (ID 42647632), a testemunha RICHARD HENRIQUE DA SILVA CRECENÇO pessoa não localizada, conforme consta na certidão do Sr.

Oficial de Justiça nº 5035278.

No ID 43647082, o MPM indicou novo endereço da testemunha, designada nova audiência para o dia 11/10/2024 (ID 45522998).

Foram juntados aos autos o ID 52748063 - Certidão (ATO ESPECIAL Nº 368/2024 e ATO ESPECIAL Nº 372/2024 LICENÇA MAGISTRADO TRATAMENTO DE SAÚDE), o ID 52748067 - Certidão (ATO ESPECIAL Nº 447/2024 LICENÇA MAGISTRADO TRATAMENTO DE SAÚDE) e o ID 52748071 - Certidão (ATO ESPECIAL Nº 506/2024 LICENÇA MAGISTRADO TRATAMENTO DE SAÚDE).

A audiência foi redesignada para o dia 21/11/2024, ID 52748098.

Termo de audiência (ID 55046026), sendo ouvida a testemunha de acusação RICHARD HENRIQUE DA SILVA CRECENÇO.

Intimada para fins do art. 417, §2º, do CPPM, a Defesa não se manifestou (ID 61410150).

A Defesa requereu a dispenda do interrogatório, ID 65256152.

Partes nada requereram na fase do art. 427 do CPPM.

Seguiram-se as alegações finais escritas do MPM, ID 65465962 e da Defesa ID 66856462.

Assim relatados, Passo a Decidir: Uma das causas ensejadoras da extinção da punibilidade é a prescrição, consoante se depreende do art. 123, IV do Código Penal Militar.

Outrossim, o inciso VI do art. 125 do mesmo diploma legal regula em 4 (quatro) anos o prazo prescricional quando o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

No presente caso, a ação penal movida contra os acusados encontra-se inexoravelmente fulminada pela prescrição, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a presente data transcorreu lapso temporal de mais de quatro anos, sendo certo que o máximo da pena, para do delito previsto no art. 209 do CPM, é de um ano de detenção.

Face ao exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ALAN CARLOS FERREIRA NETTO, RG 23135-9, já qualificado, à vista da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com base nos artigos 123, IV e 125 VI do Código Penal Militar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, providenciem-se as anotações e comunicações de praxe, na forma da Portaria 02/2006.

Após, arquivem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
06/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:50

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:46

Processo Inspecionado
05/05/2025 16:46

Extinta a punibilidade por prescrição
09/04/2025 18:19

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:19

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000238-16.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALAN CARLOS FERREIRA NETTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 428 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
04/04/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
29/03/2025 01:29

Decorrido prazo de ALAN CARLOS FERREIRA NETTO em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:58

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
26/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Avenida Fernando Ferrari, 1000, Mata da Praia, Vitória/ES.

Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000238-16.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALAN CARLOS FERREIRA NETTO INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) DEFESA(S) para fins do art. 427 do CPPM.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

CLAUDIA NADIR FONSECA DIRETORA DE SECRETARIA JUDICIÁRIA
19/03/2025 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.
19/03/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:07

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
18/03/2025 16:32

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 04:05

Decorrido prazo de ALAN CARLOS FERREIRA NETTO em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2025.
07/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025
06/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
04/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0000238-16.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ALAN CARLOS FERREIRA NETTO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO 1) Designo a audiência de INTERROGATÓRIO para o dia 18/03/2025, às 15:30 horas; 2) Diligenciem-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

RONEY GUERRA Juiz de Direito
03/03/2025 11:16

Expedição de Intimação eletrônica.
03/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:04

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
11/02/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ALAN CARLOS FERREIRA NETTO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:46

Expedição de Certidão - Intimação.
21/11/2024 17:45

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 15:30, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
21/11/2024 17:43

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 16:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:34

Decorrido prazo de RICHARD HENRIQUE DA SILVA CRECENCO em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 00:27

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:03

Expedição de Mandado - intimação.
07/11/2024 15:15

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:59

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 15:51

Audiência Instrução redesignada para 21/11/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
15/10/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:13

Juntada de Certidão
11/10/2024 18:12

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:11

Audiência Instrução designada para 11/10/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
02/07/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 21:55

Conclusos para despacho
22/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:31

Audiência Instrução realizada para 07/05/2024 10:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
07/05/2024 17:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/05/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:07

Juntada de Certidão
07/05/2024 08:05

Juntada de Certidão
04/05/2024 14:45

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:12

Expedição de Mandado - intimação.
22/04/2024 10:53

Audiência Instrução redesignada para 07/05/2024 10:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
22/04/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 14:55

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:46

Decorrido prazo de ALAN CARLOS FERREIRA NETTO em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:17

Audiência Instrução designada para 06/05/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
09/04/2024 17:15

Audiência Instrução realizada para 09/04/2024 09:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
09/04/2024 16:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/04/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 23:58

Juntada de Certidão
08/04/2024 23:57

Juntada de Certidão
04/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 22:58

Audiência Instrução designada para 09/04/2024 09:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
20/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 23:13

Conclusos para despacho
14/03/2024 19:14

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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