10/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003326-36.2023.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: JOCIMAR LUIZ Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogados do(a) REU: JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA - BA35003, RADHAMI CHAVES DE AGUIAR OLIVEIRA - BA54835 Despacho (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de busca e apreensão pautada no DL 911/69, que se arrasta desde maio de 2023.

Tão logo deferida a liminar, o requerido se habilitou nos autos e informou a interposição de recurso de agravo de instrumento - id 28815059.

Pelo despacho de id 43723531 determinou-se a intimação da requerente para dar andamento ao feito, ante a não localização do veículo no endereço apontado na exordial.

Em sequência, a parte autora apresentou vários novos endereços visando a apreensão do bem, contudo, em todos as diligências foram infrutíferas.

Destarte, vieram-me os autos conclusos com o petitório de id 64421953, onde o banco autor pugna pela “pesquisa via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL” para localização do réu.

Pois bem.

Como visto, o requerido foi devidamente localizado no endereço da exordial, consoante petição de id 28815061.

Consoante já me manifestei em processos similares, o fato de o veículo continuar cadastrado em nome e, por conseguinte, com os dados do requerido - local para onde seria enviado eventual licenciamento - torna as pesquisas aos dados do proprietário inócuas para localização do bem. É dizer, como o veículo é bem móvel sujeito à propriedade, seus dados são vinculados aos do proprietário, de modo que, não há como localizar-se o endereço do veículo de forma independente.

Dito isso, reitero meu entendimento no sentido de que, localizado o proprietário fiduciário no endereço de registro do veículo e, não estando este na posse do bem, não há como localizar-se este último através da pesquisa de dados do seu proprietário, já que não houve alteração da titularidade junto ao órgão de trânsito.

Em trato contínuo, rememoro que a apreensão do veículo é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de busca e apreensão previsto no DL 911/69.

No mesmo caminhar: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cabe ao autor fornecer a localização do veículo alienado objeto da ação de busca e apreensão e, caso não consiga, faculta-se a conversão desta em execução, como preconiza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 2.

Não havendo o autor logrado êxito em fornecer os meios para o cumprimento da liminar de busca e apreensão e a citação do réu, em que pesem diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça, e não tendo sido o veículo localizado, aliada à ausência de interesse do autor na conversão da ação em execução, mostra-se acertada a extinção do feito sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50398517520198090128 PLANALTINA, Relator: Des(a).

RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, intime-se o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 06 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: JOCIMAR LUIZ Endereço: Rua A, 21, Honório Fraga, COLATINA - ES - CEP: 29704-690
09/06/2025 09:44

Expedição de Intimação Diário.
07/06/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:00

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003326-36.2023.8.08.0014 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: JOCIMAR LUIZ INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito de Colatina - 1ª Vara Cível -, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) advogado(a) da parte requerente, para manifestar-se nos autos tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça ID nº 63982146 .

COLATINA - ES, 26 de fevereiro de 2025
26/02/2025 17:51

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 00:39

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:01

Expedição de #Não preenchido#.
29/01/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 01:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 01:40

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:53

Juntada de Acórdão
26/11/2024 17:22

Expedição de Mandado - citação.
21/11/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 00:18

Juntada de Certidão
01/11/2024 17:04

Expedição de Mandado - citação.
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2024 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2024 01:33

Juntada de Certidão
18/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 15:36

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de JOCIMAR LUIZ em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:43

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:43

Desentranhado o documento
29/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:44

Processo Inspecionado
19/02/2024 15:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:38

Expedição de intimação - diário.
08/02/2024 22:00

Processo Inspecionado
08/02/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:55

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:17

Publicado Intimação - Diário em 20/10/2023.
20/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 16:45

Expedição de intimação - diário.
16/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:44

Juntada de Ofício
01/08/2023 12:50

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 16:39

Juntada de Certidão
30/06/2023 18:10

Processo Inspecionado
30/06/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 17:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:30

Expedição de Mandado.
23/05/2023 18:30

Processo Inspecionado
23/05/2023 18:30

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 15:29

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:24

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 14:22

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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