TJES - 5041511-16.2023.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5041511-16.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOBERTO DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogados do(a) AUTOR: ELLEN KAROLINI AVELAR PINHEIRO - ES32461, JESSICA ALVARINO SIQUEIRA - ES32472, YASMIN DA SILVA GUASTI - ES34607 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por NOBERTO DE OLIVEIRA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE VITORIA.

Narra o requerente, em síntese, que: a) reside há cerca de 7 (sete) anos no Bairro da Penha com sua esposa e seu filho.

Aduz, no entanto, que em 22 de setembro de 2023, em razão de um acidente doméstico, sua casa pegou fogo, de modo que ele e sua família perderam todos os seus bens e ficaram desabrigados; b) que no mesmo dia do ocorrido recebeu ordem da Defesa Civil do Município de Vitória para deixar o local, tendo sido o autor e sua família abrigados no alojamento social em São Cristóvão, que é onde o Autor se encontra há cerca de (dois) meses com a sua família; c) em 05/12/2023 recebeu ordem para deixar o alojamento provisório, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, vez que não cumpriria os requisitos necessários ao gozo do referido benefício, vez que possui imóvel próprio; d) argumenta, contudo, que o imóvel referido, na verdade, encontra-se locado a terceiros, de modo que, neste momento, não pode dispor do mesmo; e) fundamenta ainda que o citado imóvel encontra-se localizado em lugar de difícil acesso, o que impossibilita a locomoção de sua esposa, que pesa 90 kg e possui esquizofrenia; f) esclarece que é aposentado por invalidez e que além de ser o cuidador de sua esposa, é o responsável pelo filho do casal, menor de idade.

Assim, requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bem como seja deferida liminar, a fim de possibilitar sua permanência no alojamento provisório por mais 6 (seis) meses, ou 1 (um) ano, ou o período que o magistrado entender razoável, sob pena de multa diária nos termos do art. 537 do CPC.

No mérito, pugna seja o reclamado compelido a apresentar os documentos referente a moradia do Autor no alojamento social em São Cristóvão, tendo em vista que nenhum documento foi entregue ao Autor.

Sejam jugados procedentes os pedidos para que o município garanta a moradia do autor e de sua família pelo período de pelo menos 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou outro que o magistrado entender razoável, no alojamento de São Cristóvão.

A inicial veio acompanhada de documentos no ID 35187171.

Decisão liminar no ID 35219022, determinando ao Município de Vitória que se abstenha de despejar o autor e sua família do alojamento provisório de São Cristóvão.

Por sua vez, o Município de Vitória apresentou contestação no ID 39176435, onde alega em que pese o relatório ter informado que a renda per capta da família do autor é de R$ 440,00, consta, também, que o autor tem 7 imóveis em seu nome, além de ter vendido 5 outros imóveis recentemente.

Nesse sentido, constata-se que mesmo estando em vulnerabilidade social, o autor ainda tem onde se abrigar.

Destaca-se que um dos imóveis pertencentes ao autor é locado, inclusive para uma beneficiária do aluguel provisório (benefício provisório fornecido pelo Município).

Assim, o autor não se enquadraria nos requisitos para permanência no alojamento social, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Despacho no ID 44436414, determinando a intimação das partes para produção de provas.

Manifestação do Requerido no ID 45340860.

Manifestação do Requerente no ID 47074806.

Despacho no ID 53041266.

Alegações finais do Requerido no ID 55346048.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que irrelevante para a solução da controvérsia sub judice a produção de outras provas. 2.2 DO MÉRITO.

A controvérsia cinge-se à verificação do direito do autor em permanecer no alojamento provisório municipal, considerando sua condição socioeconômica e o cumprimento dos requisitos do programa habitacional mantido pelo ente público.

O direito à moradia é um direito fundamental social, expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal e consagrado no art. 1º, III, e art. 3º, III e IV, da Carta Magna.

A obrigação de garantir condições mínimas de dignidade à população em vulnerabilidade social recai sobre o Estado e, em especial, sobre os Municípios, conforme disposto no art. 23, II, IX, da CF/88.

O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, reconheceu a necessidade de o Poder Público assegurar um mínimo existencial às pessoas em situação de vulnerabilidade, destacando que a moradia digna integra esse conjunto de direitos fundamentais essenciais à dignidade humana.

Ocorre, tal direito não impõe ao Poder Público o dever irrestrito de fornecimento de moradia subsidiada a qualquer cidadão, mas sim a obrigação de implementação de políticas públicas voltadas à população em efetiva vulnerabilidade social.

No caso em análise, é fato incontroverso que o autor perdeu sua residência em um acidente imprevisível e devastador.

A documentação juntada demonstra que ele e sua família foram removidos compulsoriamente de seu antigo lar e realocados em alojamento municipal.

No entanto, a prefeitura alega que o autor não faz jus à permanência no alojamento porque ele possui outros imóveis em seu nome.

Segundo o relatório da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (SEDEC), o autor teria sete imóveis registrados e recentemente alienou outros cinco.

Ainda, um dos imóveis está locado a terceiros, inclusive para um beneficiário de programa social do próprio Município, revelando que o requerente não se encontra em total desabrigo.

Além disso, não há prova nos autos de que tentou reaver a posse de algum de seus imóveis para sua própria moradia.

O Regimento Interno do Alojamento Provisório de Famílias do Município de Vitória dispõe que o benefício destina-se exclusivamente a indivíduos ou famílias que não possuam alternativa de acolhimento.

No mesmo sentido, o art. 34, inciso IV, do referido Regimento, veda a permanência de indivíduos que disponham de recursos financeiros para locação ou aquisição de imóvel (ID 39176436).

Diante desse contexto, verifico que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pretendido, uma vez que possui patrimônio imobiliário compatível com sua própria habitação, afastando-se, assim, a vulnerabilidade extrema alegada. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar outrora deferida, oportunidade em que o autor deverá deixar o alojamento provisório no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Considerando, contudo, que o autor litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Restam as partes advertidas, desde logo que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Processo não sujeito à remessa necessária.

Com o trânsito em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 26 de fevereiro de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito