19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:32

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0000873-61.2017.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DIANNA RODRIGUES ARAUJO Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIK FREITAS GONCALVES - ES23343 EXECUTADO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL Advogados do(a) EXECUTADO: RAQUEL COLA GREGGIO - ES13820, SAMYRA CARNEIRO PERUCHI - ES13468 D E C I S Ã O (Vistos em inspeção 2025) DEFIRO o pleito de pesquisa pelo Sistema Sisbajud em nome das filiais da executada.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACAO DE EXECUÇÃO.

PRETENDIDA PENHORA SISBAJUD EM NOME DAS FILIAIS DA EMPRESA EXECUTADA.

POSSIBILIDADE.

MATRIZ E FILIAIS QUE, EMBORA CONSTITUAM COMPLEXOS DE BENS DISTINTOS, COMPÕEM UMA MESMA UNIDADE PATRIMONAL.

RECURSO PROVIDO. É viável a constrição de bens das filiais da pessoa jurídica, ainda que possuam diversidade de CNPJ, por se constituírem uma única pessoa jurídica, tornando, por conseguinte, desnecessária a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica para tanto. (TJMG; AI 3084241-76.2024.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Amorim Siqueira; Julg. 22/10/2024; DJEMG 23/10/2024).

No entanto, em consulta ao sistema Sisbajud, não foram localizadas contas bancárias vinculadas às filiais da executada, conforme espelho anexo.

Ademais, INDEFIRO o requerimento de consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor, mas, sim, à inserção de restrição sobre imóveis, não sendo possível a consulta de informações sobre imóveis livres e desembaraçados.

INTIME-SE a exequente para ciência deste decisum, bem como requerer as medidas executivas que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito _____________________________________________________________________________ EXEQUENTE: DIANNA RODRIGUES ARAUJO Endereço: IPATINGA, 10, CASA, PRAIA MAR, SERRA - ES - CEP: 29182-293 EXECUTADO: INSTITUTO ENSINAR BRASIL Endereço: Avenida Eldes Scherrer Souza, 108, (localizada junto ao colégio Americano, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-680 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 28276465 Petição Inicial Petição Inicial 23072000033529400000027112539 28337381 Petição (outras) Petição (outras) 23072022025827300000027171048 28337382 01.

Procuração - Instituto Ensinar Brasil Documento de comprovação 23072022025858700000027171049 28337383 02.

Sentença Documento de comprovação 23072022025879500000027171050 28731706 Petição (outras) Petição (outras) 23072916155041600000027547601 28731707 03.

Cartório Caratinga - Matrículas Documento de comprovação 23072916155080600000027547602 28731708 04.

Planilha de débito Documento de comprovação 23072916155098500000027547603 30038303 Certidão Certidão 23082816511309800000028785423 42990084 Despacho Despacho 24051417451470700000040972657 42990084 Despacho Despacho 24051417451470700000040972657 44899966 Petição (outras) Petição (outras) 24061616410431500000042759702 44899969 05.

Planilha de débito Documento de comprovação 24061616410464300000042759705 44899970 06.

Filial - CNPJ Vitória Documento de comprovação 24061616410479800000042760106 44899971 07.

Filial - CNPJ Serra Documento de comprovação 24061616410494300000042760107
26/02/2025 17:58

Expedição de Intimação Diário.
25/02/2025 17:27

Processo Inspecionado
25/02/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
16/06/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 03:28

Decorrido prazo de DIANNA RODRIGUES ARAUJO em 12/06/2024 23:59.
15/05/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 17:45

Processo Inspecionado
14/05/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:22

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:51

Expedição de Certidão.
29/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2017

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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