17/05/2025 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:59

Decorrido prazo de SIDNEY DE OLIVEIRA RANGEL em 01/04/2025 23:59.
15/03/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/03/2025 00:17

Publicado Decisão em 28/02/2025.
01/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5007600-15.2024.8.08.0012 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SIDNEY DE OLIVEIRA RANGEL INVENTARIADO: ORENI DE OLIVEIRA RANGEL INTERESSADO: CLAUDINEI DE OLIVEIRA RANGEL DECISÃO Vistos e etc.

Vistos em inspeção Intimado para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o autor juntou sua declaração de imposto de renda no id. 45882853.

Isso, contudo, é incapaz de demonstrar sua impossibilidade arcar com os encargos processuais, notadamente porque revelam rendimentos tributáveis contrários a hipossuficiência alegada.

Ademais, o fato de não declarar bens e rendimentos não significa que é hipossuficiente nos termos da lei, especialmente considerando que a declaração de imposto de renda é decorrente de informações unilaterais dos interessados.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor Intime-o para recolher as custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Após, façam-me conclusos.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 26 de fevereiro de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
26/02/2025 19:43

Expedição de Intimação Diário.
26/02/2025 19:43

Gratuidade da justiça não concedida a SIDNEY DE OLIVEIRA RANGEL - CPF: *70.***.*89-41 (REQUERENTE).
26/02/2025 19:43

Processo Inspecionado
25/11/2024 11:31

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:52

Processo Inspecionado
17/06/2024 17:18

Processo Inspecionado
08/05/2024 20:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:23

Expedição de Certidão.
22/04/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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