16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000465-30.2023.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) INTERESSADO: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 48801265), no qual alega a parte embargante, em síntese, excesso de execução, ante a incorreção dos cálculos apresentados pela parte embargada.

A parte embargada, em defesa (ID 66188454), reitera os termos da Petição ID 62994816, alegando que os cálculos estão em conformidade com a sentença.

Critérios e parâmetros para atualização do débito fixados em Sentença ID 31087243, que não foi objeto de recurso pelas partes.

Passo a decidir.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a presente impugnação merece parcial procedência, isto porque, a parte embargada não se atentou aos parâmetros fixados na Sentença ID 31087243 para correção monetária e atualização dos débitos, que determinou: “corrigidos monetariamente e excluídas as parcelas de natureza indenizatórias, a partir da data de cada vencimento, tendo como base a taxa referencial - TR (art. 22, §1º da Lei 8.036/90 c/c Súmula nº 459, STJ), e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.” No mais, os cálculos elaboradores pela contadoria do juízo (ID 64359753) se mostram adequados aos critérios e parâmetros determinados na Sentença, apontando uma diferença excessiva nos cálculos apresentados pelo embargado (ID 37876258) de R$ 3.121,30 (três mil cento e vinte e um reais e trinta centavos).

Ressalto, que a embargante concorda com os valores apurados pela contadoria (ID 65704290), por isso, devendo ser acolhida a impugnação.

Ante as razões acima expedidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente impugnação, declarando como devido à parte embargada, a título de quantum debeatur, o valor de R$ 11.560,72 (onze mil quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) – cálculos ID 64359753.

Após o trânsito em julgado, intime-se a autoridade citada para a causa, para o pagamento da quantia acima discriminada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na forma do inciso I e §1º do art. 13 da lei 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Piúma/ES, [data da assinatura eletrônica].

JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Piúma/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) PIÚMA-ES, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE PIUMA Endereço: Av Felicindo, 93, acaiaca, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000
15/07/2025 14:29

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 10:09

Julgado procedente o pedido de MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (INTERESSADO).
04/04/2025 12:58

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 10/03/2025.
12/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000465-30.2023.8.08.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) INTERESSADO: LOURRANNE ALBANI MARCHEZI - ES14075 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, fica o Requerente, através do(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s), intimado para manifestação sobre o cálculo realizado pela contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias. [digite motivo da intimação].

PIÚMA-ES, 6 de março de 2025.

RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES Diretor de Secretaria
06/03/2025 13:40

Expedição de Intimação eletrônica.
06/03/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2025 17:54

Recebidos os autos
03/03/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Piúma - 2ª Vara.
03/03/2025 17:53

Conta Atualizada
17/02/2025 18:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Piúma
11/02/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 18:08

Conclusos para decisão
26/08/2024 18:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/07/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
09/02/2024 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2024 21:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 00:03

Transitado em Julgado em 19/12/2023 para MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (REQUERIDO) e ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO - CPF: *93.***.*58-03 (REQUERENTE).
20/12/2023 01:15

Decorrido prazo de ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO em 19/12/2023 23:59.
18/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:48

Embargos de declaração não acolhidos de MUNICIPIO DE PIUMA - CNPJ: 27.***.***/0001-18 (REQUERIDO).
26/10/2023 16:51

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 01:42

Decorrido prazo de ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO em 19/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:10

Conclusos para decisão
06/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 13:33

Julgado procedente o pedido de ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO - CPF: *93.***.*58-03 (REQUERENTE).
30/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
30/06/2023 09:47

Juntada de Petição de réplica
27/06/2023 04:08

Decorrido prazo de ROBERT FERES TOMPSOM MACHADO em 26/06/2023 23:59.
30/05/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 14:41

Expedição de citação eletrônica.
02/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 12:01

Conclusos para despacho
19/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
19/04/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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