15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000745-67.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS LUIZ DE BACKER REQUERIDO: BANCO INTER S.A Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO - ES11384 Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I – DO RELATÓRIO JONAS LUIZ DE BACKER propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e anulação de contrato em face do BANCO INTER S.A., alegando nunca ter contratado serviços com o requerido, tendo sido surpreendido com cobranças indevidas e negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

Requereu a declaração de inexistência da dívida, a anulação de eventual contrato celebrado e a condenação da ré ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais.

O réu apresentou contestação em ID 53028915, sustentando a legalidade da abertura de conta, afirmando que foram fornecidos documentos e biometria facial compatíveis, e alegando que, se houve fraude, esta seria atribuível a terceiros ou à negligência do próprio autor.

Defendeu a regularidade de sua conduta e pleiteou a improcedência da ação.

Sobreveio manifestação do autor (ID 53105397) reiterando a ausência de relação jurídica com a instituição financeira e impugnando os documentos apresentados. É o necessário relatório, apesar da dispensa do art. 38 da lei 9.099/95.

DECIDO.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do consumidor, defiro, desde logo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

O autor nega peremptoriamente ter firmado qualquer contrato com o réu, afirmando desconhecer a dívida que ensejou sua negativação.

Incumbe ao réu, portanto, provar a existência da relação jurídica apta a legitimar a cobrança.

Contudo, os documentos apresentados pelo banco não se mostram suficientes para comprovar, de forma segura, a efetiva manifestação de vontade do autor na contratação.

O fato de haver documentos pessoais e fotografias não elide a possibilidade de fraude, sobretudo em tempos de recorrente vazamento de dados pessoais, inclusive por sistemas governamentais, como mencionado pelo autor.

Neste sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de parcial procedência – Recursos do autor e do corréu BRB Banco de Brasília S/A – Abertura de conta digital e contratação de cartão de crédito, crédito pessoal e empréstimo rotativo por terceiros – Negativação indevida – Fraude – Comprovação de que as imagens de selfie e da CNH exibidas pelos bancos réus, na verdade, foram enviadas pelo autor à outra empresa três anos antes da narrativa dos fatos no âmbito da realização de um cadastro – Conjunto probatório que aponta evidente falha na prestação dos serviços do banco réu e inequívoco vazamento de dados por outra empresa – Dever da instituição financeira de zelar pela segurança das operações – Responsabilidade objetiva – Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Hipótese em que a instituição financeira responde pelo risco inerente à sua atividade econômica – Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça – Débitos inexigíveis - Para além da evidência suficiente de vazamentos de dados, houve a demonstração de prejuízos concretos ao autor em decorrência desse compartilhamento de dados que foram confiados à empresa em momento anterior – Danos morais configurados - Situação que ultrapassou o mero dissabor – Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) diante da violação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais do autor, bem como de transtornos que não se restringiram ao descontentamento em relação à contratação fraudulenta, mas que resultaram a negativação, o protesto do seu nome e anotações desabonadoras relatório extraído do SCR do BACEN– Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e recurso do corréu BRB Banco de Brasília S/A desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001180-05 .2022.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Outrossim, inexiste nos autos qualquer instrumento contratual subscrito ou mesmo elementos probatórios contundentes (email; número telefonico; aparelho cadastrado; geolocalização; e etc.) que permitam atestar que foi o próprio demandante o responsável pela criação da conta em questão.

Destaca-se, ademais, que, no registro fotográfico acostado aos autos, utilizado para a abertura da referida conta, observa-se, de forma inequívoca, que o documento de identificação do autor é sustentado por mão de aparência feminina, o que, embora não constitua prova cabal, sugere a participação de terceiro.

Veja-se: "A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto." (STJ – REsp 1100375/SP) O requerido não logrou demonstrar que a contratação foi efetivamente realizada pelo autor.

Assim, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

Dessa forma, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como de indenização por danos morais, tendo em vista a indevida negativação do nome do autor, situação que, por si só, enseja reparação.

Quanto ao valor da indenização por dano moral, entendo razoável e proporcional o montante de R$3.000,00 (três mil reais), atendendo aos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, função punitiva e pedagógica da reparação, sem caracterizar enriquecimento sem causa.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica e, por consequência, do débito discutido nos autos; b) Determinar a imediata exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, se ainda constar, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (data da negativação) e correção monetária a partir desta sentença; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95).

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita).

Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 04:08

Decorrido prazo de JONAS LUIZ DE BACKER em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:19

Julgado procedente em parte do pedido de JONAS LUIZ DE BACKER - CPF: *27.***.*92-72 (REQUERENTE).
14/04/2025 12:19

Processo Inspecionado
09/04/2025 13:12

Juntada de
09/04/2025 13:08

Juntada de
02/04/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
30/03/2025 17:01

Juntada de Petição de memoriais
26/03/2025 11:48

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
26/03/2025 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
15/03/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
13/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:05

Juntada de Ofício
07/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000745-67.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS LUIZ DE BACKER REQUERIDO: BANCO INTER S.A Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO - ES11384 Advogado do(a) REQUERIDO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751 DESPACHO Ata de audiência juntada em id n° 56091852.

Considerando que o link da audiência somente foi juntada na data de 09/12/2024, defiro novo prazo para alegações finais, sendo 20 dias em comum para as partes.

Transcorrido, venham-me conclusos.

Oficie-se na forma requerida em id n° 56308503.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 29 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/03/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
06/03/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:07

Juntada de
13/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:04

Audiência Una realizada para 21/10/2024 16:00 Vargem Alta - Vara Única.
24/10/2024 10:44

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/10/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
16/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:08

Decorrido prazo de JONAS LUIZ DE BACKER em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 17:34

Expedição de Ofício.
08/08/2024 13:54

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:51

Audiência Una designada para 21/10/2024 16:00 Vargem Alta - Vara Única.
05/08/2024 10:50

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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