11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5018722-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO EDUARDO RIBEIRO, LAURA RAQUEL DE SOUZA ALVES REQUERIDO: M.S.

RIBEIRO - ME, BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL VERLY CAMPOS - ES20561 Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR CAPELLI SOUZA - ES27551 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em que os autores buscam a anulação de contrato de compra e venda de veículo automotor (Renault Logan, placa MRW5205), cumulada com a anulação de contratos de financiamento e devolução de valores, incluindo uma motocicleta dada como entrada no negócio.

Em análise dos autos e dos sistemas processuais, verifico a existência de outras duas ações ajuizadas pela segunda autora, Sra.

Laura Raquel de Souza Alves, que guardam relação de prejudicialidade com a presente demanda, a saber: Processo nº 5022635-04.2024.8.08.0048, em trâmite no 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES, ajuizado em face do Banco Votorantim S/A, tendo como objeto a transferência de titularidade e os danos morais decorrentes da não regularização da motocicleta Honda/CG 160 FAN, placa SGA9184.

Processo nº 5025378-84.2024.8.08.0048, também em trâmite no 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES, ajuizado em face da primeira ré (M.S.

RIBEIRO ME NEW SOLY MOTOS), com idêntica causa de pedir do processo anterior.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 56, estabelece a figura da continência quando entre duas ou mais ações houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais.

Vislumbro ser essa a situação entre todas as ações.

A causa de pedir e o pedido formulados nesta ação são mais amplos e contêm os objetos das ações em trâmite no 4º Juizado Especial Cível.

A tramitação em separado das demandas apresenta grave risco de decisões conflitantes.

Ademais, observo que a petição inicial, quando analisada em conjunto com as demais ações ajuizadas pela mesma parte, apresenta pedidos incompatíveis entre si.

Isto porque, nesta ação, o pedido principal é a anulação do negócio com a consequente devolução da motocicleta ou conversão em perdas e danos, ao passo que nas ações contidas, a parte autora busca o cumprimento da obrigação de transferir o mesmo veículo para terceiros, o que pressupõe a validade do negócio que aqui se busca anular.

Verifica-se, ainda, contradição fática no pedido liminar que busca impedir a venda da referida motocicleta, enquanto a petição da ação nº 5022635-04.2024.8.08.0048, ajuizada dias depois, narra que a venda já teria sido efetivada para um terceiro.

Tal inconsistência impede a clara delimitação da tutela jurisdicional pretendida, devendo a parte autora esclarecer sua pretensão.

Ante o exposto: 1 - Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de sanar a incompatibilidade e a contradição apontadas, adequando seus pedidos e esclarecendo se pretende a anulação do negócio com a devolução da motocicleta ou o seu cumprimento com a regularização da transferência, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2 - Em razão da continência ventilada entre esta ação e os processos nº 5022635-04.2024.8.08.0048 e nº 5025378-84.2024.8.08.0048, determino a expedição de ofício, com urgência, ao Douto Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Serra/ES, informando sobre o teor da presente decisão e o objeto mais amplo desta demanda, a fim de que tenha ciência e adote as providências que entender cabíveis.

Instrua-se o ofício com cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão. 3 - Após a manifestação de item “1”, retornem os autos conclusos. 4 - Ainda, fica consignado que, na presente data, proferi decisão nos autos dos embargos de terceiro nº 5011820-11.2025.8.08.0048, suspendendo a medida constritiva que recai sobre o veículo Honda CG 160 FAN, cor cinza metálica, ano/modelo 2024, placa SGA9184, chassi 9C2KC2200RR300330, Renavam *13.***.*38-56, averbada por força da decisão proferida em id 55775693.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
10/07/2025 16:11

Juntada de Petição de aditamento à inicial
10/07/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 10:14

Juntada de
09/07/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 19:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 19:58

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5018722-14.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIO EDUARDO RIBEIRO, LAURA RAQUEL DE SOUZA ALVES REQUERIDO: M.S.

RIBEIRO - ME, BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ISRAEL VERLY CAMPOS - ES20561 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 INTIMAÇÃO FICA O REQUERENTE INTIMADO, POR SEU PATRONO, PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

SERRA-ES, 28 de fevereiro de 2025.

MONICA RITA GIORI Diretor de Secretaria
28/02/2025 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 13:52

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 14:33

Juntada de Aviso de Recebimento
19/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:54

Juntada de Aviso de Recebimento
06/12/2024 12:09

Juntada de
04/12/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:35

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 15:35

Expedição de carta postal - citação.
03/12/2024 17:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/11/2024 18:43

Juntada de Petição de pedido de providências
09/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:50

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
13/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
05/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 01:44

Decorrido prazo de LAURA RAQUEL DE SOUZA ALVES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:43

Decorrido prazo de MARCIO EDUARDO RIBEIRO em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
01/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 18:51

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2024 15:13

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:05

Determinação de redistribuição por prevenção
12/07/2024 19:05

Declarada incompetência
12/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:01

Conclusos para decisão
12/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:44

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/06/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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