14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de NATALINO PIMENTEL em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 00:08

Publicado Notificação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 07:37

Juntada de Informações
28/05/2025 14:51

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:50

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 14:45

Expedição de Intimação - Diário.
28/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 02:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:54

Decorrido prazo de NATALINO PIMENTEL em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 09:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
22/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
13/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
13/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013025-66.2024.8.08.0030 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NATALINO PIMENTEL REQUERIDO: CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA, MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO - ES14747 Advogado do(a) REQUERIDO: THAIS MARIA DE SOUZA DUTRA - MG172302 DESPACHO Visto em Inspeção Tendo em vista que tanto o autor quanto a primeira requerida requerem a oitiva de testemunhas, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03.07.2025, às 09:30 horas.

A audiência acima será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes comparecerem a Sala física deste Juizado localizado nas dependências do Fórum desta cidade de Linhares-ES ou por meio da sala virtual do Juízo no aplicativo ZOOM, com link: ID da reunião: 428 242 6579 Senha de acesso: 9dm5Lc Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/4282426579?pwd=VTNrb2dCSCtLUkFVdVkxZkxHbnBJdz09 A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual.

Diligencie-se e intimem-se, SERVINDO a presente para fins de intimação.

Linhares (ES), data registrada eletronicamente.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
06/05/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:59

Expedição de Intimação eletrônica.
06/05/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:45

Juntada de Ofício
06/05/2025 17:45

Juntada de Ofício
07/04/2025 13:50

Processo Inspecionado
07/04/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2025 09:30, Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
03/04/2025 15:33

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:20

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
19/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
15/03/2025 00:28

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
15/03/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5013025-66.2024.8.08.0030 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: NATALINO PIMENTEL REQUERIDO: CONSTRUTORA VALE DO OURO LTDA, MUNICIPIO DE LINHARES Advogado do(a) REQUERENTE: ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO - ES14747 Advogado do(a) REQUERIDO: THAIS MARIA DE SOUZA DUTRA - MG172302 DECISÃO O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que, passo a enfrentar as preliminares apresentadas pelos requeridos.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE ATIVA Argumenta a requerida, que o autor não teria comprovado a propriedade ou posse legítima do imóvel, o que seria essencial caracterização do direito subjetivo pretendido alegado.

Entendo que há documentação que comprova que o autor reside no local, motivo pelo qual, entendo suficiente para demonstrar sua legitimidade e REJEITO a preliminar.

INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA Argumentam os requeridos, que a causa seria complexa, pois para seu julgamento, seria necessário a realização de perícia técnica para avaliar se os danos ocorridos no imóvel, em razão do alagamento, foram ocasionados por falhas no sistema de drenagem pluvial, além de suas condições construtivas.

Apesar de tal argumento, pela documentação apresentada pelo município, observo que já houve uma avaliação técnica do local (ID – 54526660), pelo que, entendo que há elementos suficientes para sustentar o julgamento do feito.

Ademais, em razão do lapso temporal, restaria prejudicada a realização da perícia pretendida neste momento.

Por tais motivos, REJEITO a preliminar.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: 1) a existência do alegado dano e sua extensão em razão do alagamento do local; 2) a culpa; 3) o nexo de causalidade entre a suposta ineficiência do sistema de drenagem pluvial com os alegados danos; 4) alguma causa excludente de responsabilidade.

Intimem-se, as partes, para dizerem quais provas pretendem produzir, além das que já constam dos autos, no prazo de dez dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.

Havendo pedido de prova oral, desde já acolho, devendo o cartório pautar audiência de instrução e julgamento, com intimação das partes, para que compareçam com suas testemunhas, independente de intimação, exceto no caso de servidor público, que deve ser requisitado.

As partes devem estar cientes de que a audiência será realizada por videoconferência, podendo, a parte que quiser, comparecer de forma presencial ao fórum, na sala de audiências deste juízo, sabendo que, em caso de falha da internet da parte, haverá reconhecimento de ausência ao ato, com preclusão ao direito de oitiva de testemunha.

As demais provas solicitadas terão a pertinência analisada em audiência ou, não havendo pedido de prova oral, em conclusão para DECISÃO.

Caso não sejam solicitadas provas, concluso em MINUTAR SENTENÇA.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente na assinatura digital.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
07/03/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 12:26

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 15:51

Processo Inspecionado
22/01/2025 17:33

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:39

Juntada de Petição de réplica
19/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 16:08

Juntada de Informação interna
11/10/2024 16:38

Expedição de carta postal - citação.
09/10/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:17

Conclusos para despacho
03/10/2024 19:36

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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