TJES - 5025873-07.2023.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5025873-07.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SHIRLEY SANTANA GONCALVES REQUERIDO: RANKING VEICULOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SCHWANZ BASTOS - ES22613, RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANCA - ES39710 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO ZOVICO - ES8735 SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Breve relatório, tendo em vista a dispensa desse, na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95: Em síntese, a parte Autora narra que adquiriu o veículo descrito nos autos junto a Requerida.

Narra que semanas após a compra o veículo apresentou defeito, sendo realizado o conserto pela Requerida.

Narra ainda que o veículo continuou apresentando problemas, até travar na rua sendo guinchado pela Requerida.

Afirma que mesmo após os consertos da Requerida o veículo permaneceu apresentado problemas mecânicos, e por ter pedido a confiança na Requerida levou na oficia de sua confiança, do qual foi realizados vários reparos.

Afirma que tentou resolver a questão administrativamente junto a Requerida, sem sucesso.

Diante da situação, ajuizou a presente lide pleiteando a condenação da Requerida ao ressarcimento dos custos com conserto do veículo, no importe de R$ 6.595,27 (seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), bem como condenação em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em suma, a Requerida apresentou contestação (Id 39694171), impugnando os pedidos autorais, bem como argui preliminares.

Constam nos autos, Termo de Audiência de Conciliação e Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (Id 39703694 e 45192221).

Verifico a oitiva de testemunhas de ambas partes em AIJ FUNDAMENTO E DECIDO.

Da Incompetência dos Juizados Especiais – Complexidade da Matéria – Necessidade de Perícia Técnica Trata-se de ação indenizatória.

Verifico que a parte Requerente alega que a Requerida lhe vendeu veículo com vicio oculto, gerando prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

Extrai-se dos autos que a Requerente pleiteia que a Requerida seja compelida a pagar quantia com despesas dos consertos realizados no veículo adquirido, dos quais alega que o veículo vem apresentado desde as primeiras semanas após a aquisição, bem como ser indenizada por danos morais.

Do outro lado, a parte Requerida apresentou contestação, aduzindo que prestou atendimento e auxilio à Requerente, sustentando ainda que quando acionado dentro da garantia realizou os reparos existentes, e no segundo momento, mesmo fora da garantia, prestou atendimento e se dispôs a orientar a Requerente, contudo a mesma não voltou ao estabelecimento para solução da questão.

Pois bem.

Examinando o caderno processual, depreende dessa demanda, tal como proposta, não pode prosseguir neste Juizado Especial, por esse não possuem competência para apreciar as demandas que necessitem de perícia técnica para a solução da controvérsia.

Compulsando os autos verifico que a peça inicial traz aos autos recibos não assinados dos supostos serviços prestados por terceiros no veículo descrito nos autos após a garantia, entretanto, entendo que tais elementos não são suficientes para dirimir o caso com convicção, tendo em vista a necessidade de uma análise através de uma perícia técnica.

De análise dos fatos narrados e documentos acostados, observo divergência entre os fatos narrados entre as partes e as declarações das testemunhas em AIJ, entendo que sem a perícia técnica suficiente é impossível se averiguar se o vício supostamente existente no veículo existia ao tempo da garantia, e/ou se os problemas apresentados estariam cobertos pela garantia, assim, pelo alcance cognitivo que os Juizados Especiais Cíveis permitem, não é possível verificar a existência ou não de falha na prestação do serviço prestado pela Requerida à Requerente.

Enfim, para o deslinde da presente demanda se faz imprescindível a realização de uma perícia técnica no veículo e nos serviços realizados tanto pela Requerida quanto por terceiros, a fim de se verificar se a responsabilização da Requerida dos problemas apresentados no veículo descrito nestes autos, permitindo assim uma ampla dilação probatória, sob pena de violação ao princípio constitucional da ampla defesa.

Julgar a causa sem dirimir esta questão poderia causar indeléveis prejuízos às partes.

Muito embora o acesso à justiça rápida seja a tônica atual, colocando-se em segundo plano as normas instrumentais, é importante reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente conflito de interesses.

Assim, a incompatibilidade da utilização do presente rito se vislumbra diante da complexidade da matéria, ensejando prova pericial.

Desta forma, entendo que a matéria não encontra abrigo no rito e possibilidades instrutórias do Juizado Especial, que tem como simplicidade e liquidez pressupostos fundamentais.

Diferentemente do processo civil comum (Art. 64, § 3º do CPC), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja esta relativa ou absoluta, os autos são extintos sem a resolução de seu mérito e não remetidos para o Juízo competente.

Reconhecida a incompatibilidade do rito para processamento do feito, não vislumbro outro caminho senão a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de mérito, e DECLARO a incompetência desse juízo, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 9.099/95.

Ressalvando à parte Requerente o direito ao ajuizamento da ação no juízo comum.

Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar de contrarrazões no prazo legal.

Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 dias, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado.

LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos etc...

Homologo o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha- ES, 25 de novembro de 2024.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito