23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009787-85.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON DE JESUS REU: AUTOMAXX VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN GOMES SILVA - ES26397 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E S P A C H O Intimem-se os requeridos para ciência e contraditório em relação à petição Id n.º 70957262.

Prazo de dez dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
16/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/06/2025 00:32

Decorrido prazo de AUTOMAXX VEICULOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:26

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009787-85.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON DE JESUS REU: AUTOMAXX VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN GOMES SILVA - ES26397 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E C I S Ã O Da preliminar de ilegitimidade passiva da segunda requerida A parte requerida, Banco Votorantim S/A, afirma não ser legítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de não deu causa vício narrado na petição inicial.

A própria narrativa da petição inicial permite a compreensão que a segunda requerida, em tese, está alcançada pela pretensão autoral.

O exame da legitimidade passiva se dá em estado de asserção, de acordo com as alegações apresentadas pelas partes.

Assim, entendo prudente que a mencionada demandada deve ser mantida no polo passivo passiva da demanda para escorreito exame de mérito, sem prejuízo do regular julgamento.

A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA PREPARO DE ENCOMENDA E POSTERIOR ENTREGA AOS FREGUESES INCIDÊNCIA DO ISS PRECEDENTE DO STF TESE FIRMADA EM SEDE REPERCUSSÃO GERAL REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECURSO PROVIDO DECISÃO REFORMADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 Como se sabe, Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consignado no art. 5º, XXXV, da CR/88, a ausência de prévio ingresso na via administrativa não implica em falta de interesse de agir da parte autora. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0342.11.012583-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2018, publicação da súmula em 11/09/2018).

Preliminar de Ausência do Interesse de Agir, rejeitada. 2.

Outrossim, levando em consideração as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, bem como que o presente vetor recursal não admite incursão exauriente sobre a dilação probatória, é de rigor tanto a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa da agravante, como ausência de prova. […] (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 024199011271, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020, Data da Publicação no Diário: 15/01/2021) Assim, rejeito a preliminar suscitada.

Do pedido de reconsideração da tutela de urgência Considerando que a parte requerente postula reconsideração da tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Após o prazo de resposta, observo que não houve contestação sobre os aspectos fáticos narrados na exordial que indicam vício do veículo.

Neste ponto, a questão tornou-se incontroversa, com presunção de veracidade das alegações autorais, a partir dos documentos juntados.

Ainda, observo que a concessionária Automaxx Veículos Ltda, aparentemente, deixou de funcionar no estabelecimento comercial.

O veículo aparentemente apresenta problema, que resultou na sua paralisação por mais de 30 (trinta) dias para reparos.

A priori, há responsabilidade da requerida MHP Veículos Ltda, como fornecedora/alienante do bem móvel, à luz do artigo 18 do CDC, de responsabilidade pelos vícios identificados no veículo, notadamente porque pouco tempo após a sua alienação – problema iniciado no mesmo mês da venda.

Ainda, o referido vício atinge o contrato coligado de financiamento bancário, nos termos da jurisprudência pátria: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

I.

Caso em exame:1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o novo pedido liminar para suspender os pagamentos do financiamento do veículo. 2.

Agravante que alega urgência e probabilidade de direito, requerendo a imediata suspensão das parcelas do financiamento do veículo, até que se tenha uma resolução definitiva sobre a presente lide.

II.

Questão em discussão:3.

A questão em discussão consiste em saber se os requisitos elencados no art. 300 do CPC foram preenchidos.

III.

Razões de decidir:4.

Hipótese dos autos em que o autor alega vício oculto no veículo desde a exordial apresentada em abril/2024.5.

Veículo que, em janeiro/2025, disparou os airbags sem nenhum motivo aparente, inutilizando o bem em que o autor usava para sobrevivência, tendo em vista que é motorista de aplicativo. 6.

Contrato de compra e venda de veículo que é coligado ao contrato de financiamento. 7.

Urgência e probabilidade de direito demonstrada.

Observância dos requisitos do art. 300 do CPC. lV.

Dispositivo:8.

Decisão reformada.

Recurso provido (TJSP; agravo de instrumento 2037228-04.2025.8.26.0000; relator (a): João antunes; órgão julgador: 25ª câmara de direito privado; foro regional V.

São miguel paulista - 1ª Vara Cível; data do julgamento: 09/04/2025; data de registro: 09/04/2025) (TJSP; AI 2037228-04.2025.8.26.0000; São Paulo; Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

João Antunes; Julg. 09/04/2025) A demora para reparação definitiva e entrega do bem móvel, superior a trinta dias, à luz do citado dispositivo legal, em regra, é causa suficiente para pleitear o desfazimento do negócio jurídico pelo consumidor.

Ante o exposto, reconsidero a decisão Id n.º 56570886, para DEFERIR o pedido liminar, de modo a determinar a suspensão da obrigação de pagamento das parcelas do contrato de financiamento bancário firmado com o Banco Votorantim S/A.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se há a anulação/cancelamento do contrato de financiamento bancário em virtude de vício no veículo adquirido; ii) a existência, a extensão dos danos reclamados, bem como o nexo de causalidade com o vício apontado.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao item i dos pontos controvertidos, nos termos do artigo 18 do CDC.

Não se trata de inversão do ônus da prova, mas mera delimitação da atribuição da fornecedora do produto/serviço de demonstrar a regularidade do bem, a partir do vício identificado.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, pois inerente a sua condição fática/jurídica.

Intimem-se as partes para ciência pelo sistema do Pje, podendo especificar provas a produzir, no prazo de dez dias, justificando a sua relevância e pertinência.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
20/05/2025 16:54

Expedição de Intimação Diário.
15/05/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 15:15

Conclusos para despacho
01/04/2025 04:17

Decorrido prazo de AUTOMAXX VEICULOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 05:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:09

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de AUTOMAXX VEICULOS LTDA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 01:26

Publicado Despacho em 27/02/2025.
01/03/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5009787-85.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILSON DE JESUS REU: AUTOMAXX VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) AUTOR: WILLIAN GOMES SILVA - ES26397 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E S P A C H O Intime-se a parte requerida para contraditório em relação à petição Id n.º 63475781.

Prazo de cinco dias.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
25/02/2025 16:42

Expedição de Intimação Diário.
20/02/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
18/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:57

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
18/12/2024 14:22

Expedição de carta postal - citação.
18/12/2024 14:22

Expedição de carta postal - citação.
17/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:00

Não Concedida a Medida Liminar a GILSON DE JESUS - CPF: *50.***.*24-87 (AUTOR).
16/12/2024 13:29

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
14/12/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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