20/03/2025 04:25

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2025 23:59.
06/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 5035227-22.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO PINHEIRO PAIXAO REU: BANCO BMG SA Advogado do(a) AUTOR: SABRINA GOMES MARTINS - MG129729 DECISÃO/MANDADI/OFÍCIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizado por MARCELO PINHEIRO PAIXAO em face do BANCO BMG S.A.

Alega o autor que o requerido o ofereceu um contrato de empréstimo consignado, entre tanto não informou que este empréstimo era da modalidade de Reserva de Margem Consignável (RMC).

Aduz que o referido empréstimo remonta a quantia limite de valor R$ 2.034,00 (dois mil, trinta e quatro reais), e que vendo sendo realizados descontos mensais no valor de R$ 101,73 (cento e um reais e setenta e três centavos) no benefício do autor.

Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata suspensão das cobranças de parcelas de empréstimo RCM, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária. É o relatório.

Para o deferimento da tutela de urgência são necessários a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do Novo Código de Processo Civil.

Analisando detidamente o pedido formulado na exordial, vislumbro presentes os pressupostos autorizativos para tanto, notadamente a existência de probabilidade do direito que se revela na argumentação do autor de que o requerido não informou que se tratava de um empréstimo consignado na modalidade RCM.

Além disso, restou comprovado o perigo de dano, eis que o autor poderá sofrer danos de ordem financeira.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, eis que não existe o perigo de irreversibilidade da presente Decisão (art.300, §3º do NCPC) para, de consequência, determinar que a parte requerida suspenda imediatamente o desconto mensal sobre o benefício de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até ulterior deliberação deste juízo.

DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Cite-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 24 de janeiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
04/02/2025 16:58

Expedição de Citação eletrônica.
04/02/2025 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 15:11

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELO PINHEIRO PAIXAO - CPF: *62.***.*60-63 (AUTOR).
02/12/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 11:49

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:49

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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